10/09/2025 03:03

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Fórum “Juiz João Navarro Filho” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Rua Virgínio Veloso Borges, s/n.º – Alto do Eucalipto – Santa Rita - PB CEP.: 58.300-270.

Tel.: 3217-7137 Vistos,etc.

I-RELATÓRIO Trata-se de Ação de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUIZA PESSOA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial (id 90606030).

A aparte autora interpôs Agravo de Instrumento, onde não foi conhecido (id 97620960).

No despacho de (id 100787411 )mandou-se certificar nos autos se o despacho de (ID 92606030) foi devidamente cumprido pelo autor.

Intimada, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe cabia id (101114071).

Relatados, fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre indeferimento da inicial, vale citar os artigos 320 e 321 do CPC: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, noprazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Igualmente, preconiza o art. 485, inciso I, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) No caso, a promovente não regularizou a petição inaugural ., mesmo quando instada a fazê-lo.

Desse modo, tem-se que a inicial restou como irregular e inadequada à finalidade a que se destina, pelo que há de se aplicar a regra do Art. 321 do CPC.

III – DISPOSITIVO Assim, Indefiro a petição inicial, e, via de consequência, extingo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 321, PU, c/c art. 485, I, do CPC.

Sem custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SANTA RITA/PB, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
05/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 07:49

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Processo: 0804336-60.2024.8.15.0331 Vistos, etc.

Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (Id. 107187199), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC).

Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Intime-se.

Santa Rita, 6 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito
09/08/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 04:25

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 09:40

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
28/09/2024 15:48

Juntada de
24/09/2024 09:07

Determinada diligência
30/07/2024 20:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
28/07/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806174-03.2024.8.15.0181

Maria Lucia Ferreira Correia

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0828147-35.2025.8.15.0001

Francinaldo Dantas dos Santos

Renato Suenio Lino Araujo

Advogado: Rubem Miguel Ribeiro Pimenta

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0803986-72.2024.8.15.0331

Maria de Lourdes Paulino

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0835237-79.2023.8.15.2001

Marcos Antonio Inacio da Silva

Secretario Municpal da Receita de Joao P...

Advogado: Lindberg Carneiro Teles Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0805972-03.2020.8.15.0331

Santa Rita-Cartorio 2 Oficio Notas

4 Vara de Santa Rita

Advogado: Cesar Antonio Pinto Ataide

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2020 10:05

Exibir Processo