03/09/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 20:47

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:19

Juntada de Petição de informação
14/08/2025 00:44

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800491-30.2017.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GERONIMO MARTINS Endereço: R NOVA, 159, POVOADO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Rua Flávio Ribeiro, 74, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA GERONIMO MARTINS, já qualificada nos autos em face de MUNICÍPIO DE BELÉM., nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV/PRECATÓRIO e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
12/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:35

Juntada de Alvará
29/08/2024 18:35

Juntada de Alvará
29/08/2024 18:35

Juntada de Alvará
29/08/2024 18:35

Juntada de Alvará
16/05/2024 09:07

Juntada de Informações prestadas
16/05/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:49

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:32

Juntada de Informações prestadas
03/05/2024 19:29

Desentranhado o documento
02/05/2024 06:38

Juntada de Informações prestadas
26/04/2024 08:56

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 08:53

Juntada de informação
18/04/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
20/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/03/2024 23:59.
05/12/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:18

Juntada de Ofício
23/11/2023 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:46

Juntada de Ofício
30/10/2023 08:34

Juntada de RPV
21/10/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/10/2023 23:59.
30/08/2023 12:43

Juntada de Petição de informação
26/08/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:20

Outras Decisões
17/08/2023 00:29

Juntada de provimento correcional
12/01/2023 16:39

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:36

Juntada de Petição de informação
18/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 08:06

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Belém.
04/05/2022 16:01

Realizado Cálculo de Liquidação
18/04/2022 07:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:22

Conclusos para decisão
08/03/2022 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 07:31

Juntada de Petição de Cota-2022-0000015766.pdf
10/12/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/11/2021 23:59:59.
10/09/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:35

Juntada de Ofício
31/08/2021 18:59

Juntada de Petição de informação
29/08/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 22:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 22:48

Juntada de Ofício
18/08/2021 22:47

Juntada de Ofício
18/08/2021 08:36

Outras Decisões
02/06/2021 10:34

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 21:28

Juntada de Certidão
27/05/2021 21:17

Juntada de Ofício
27/05/2021 20:14

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:27

Juntada de Petição de resposta
13/05/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 21:17

Juntada de Ofício
05/05/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/10/2020 17:22

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/10/2020 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/10/2020 23:59:59.
11/08/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 22:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 10:55

Conclusos para despacho
23/06/2020 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 22:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 08:06

Conclusos para despacho
25/03/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2020 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 16:53

Recebidos os autos
13/11/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 09:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
17/05/2019 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/03/2019 23:59:59.
16/02/2019 21:04

Juntada de Petição de apelação
01/02/2019 18:04

Juntada de Petição de informação
23/01/2019 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 13:18

Expedição de Mandado.
18/01/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2018 14:54

Conclusos para julgamento
15/11/2018 12:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 16:58

Juntada de Petição de contestação
26/09/2018 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/09/2018 23:59:59.
13/08/2018 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 11:55

Expedição de Mandado.
16/05/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 21:57

Conclusos para despacho
13/12/2017 12:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 10:11

Conclusos para despacho
24/10/2017 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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