TJPB - 0837864-85.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837864-85.2025.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGA DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

BEM NÃO APREENDIDO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A purgação da mora no curso do processo de busca e apreensão extingue a obrigação e acarreta a perda superveniente do interesse de agir. - A perda superveniente do interesse processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de THIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, em razão do inadimplemento de instrumento particular celebrado entre as partes, alegando que a parte Promovida deixou de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas na avença, incorrendo em mora desde então.

Instrui a inicial com documentos.

Intimada para pagamento das custas de ingresso, requer o autor a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, com a devida baixa de eventuais restrições em relação ao veículo. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que, em seu artigo 3º, § 2º, autoriza o devedor fiduciário a purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 2º No prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em exame, a pretensão deduzida pelo autor visava à busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido, cuja mora foi informada pelo autor que foi adimplida pelo demandado, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como a baixa de eventuais restrições incidentes sobre o veículo no sistema RENAJUD.

Dessa forma, a obrigação foi extinta pela satisfação do crédito com a purgação da mora, sem que houvesse a efetivação da busca e apreensão.

Verifica-se que a satisfação da obrigação originalmente perseguida pela via judicial acarretou a perda do interesse processual, uma vez que não subsiste necessidade/utilidade da prestação jurisdicional pleiteada.

Conforme entendimento pacífico, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando se verifica a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O entendimento jurisprudencial confirma o mesmo entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.

PURGAÇÃO DA MORA .

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1 .418.593-MS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS.

CASO CONCRETO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CONFORME VALOR APONTADO NA PEÇA INAUGURAL – SEM ACRÉSCIMO, CONTUDO, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA .

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE PURGAÇÃO DA MORA.

PRECEDENTES.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO REFORMADA .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0048910-37.2023.8 .16.0000 Cascavel, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Assim, configurada a ausência superveniente de interesse de agir, porquanto inexistente lide a ser solucionada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registre-se, por oportuno, que não houve determinação de restrições incidentais sobre o veículo nos presentes autos, inexistindo, portanto, providências a esse respeito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual, em virtude da purgação da mora pela parte requerida.

Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito