15/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0822676-53.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em fase de cumprimento de sentença tendo como partes ANGELA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA e a STTP – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

Em petição de id 21987202, requereu a exequente a cumprimento de sentença no que tange a obrigação de fazer imposta na sentença, proferida nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, no que tange ao Município de Campina Grande-PB, devido à ilegitimidade passiva de referida parte (NCPC, art. 485, VI).

Ato seguinte, julgo procedente a pretensão requerida na exordial e, em consequência, condeno a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos - STTP a nomear e empossar a autora no cargo de agente municipal de trânsito, ratificando a tutela provisória concedida na decisão de ID n. 9228075.”.

Requereu também o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Intimado o executado para cumprir a obrigação de fazer e a de pagar, este peticionou nos autos (id 113005720), informando o cumprimento da obrigação de fazer, porém, não apresentou provas quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, tampouco se manifestou sobre o valor devido.

O exequente, por sua vez, compareceu nos autos (id 113820957), afirmando que os honorários sucumbenciais não foram pagos, pugnando pela aplicação da multa de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, § 1º do CPC e, em caso de novo descumprimento, a aplicação do disposto no art. 523, § 3º do CPC.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Relatados.

Decido.

De início, verifico que o executado comprovou, através de documentos idôneos, o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença que ratificou a liminar já deferida anteriormente, no sentido de nomear a dar posse à exequente, no cargo de Agente de Trânsito.

A exequente, intimada para manifestar-se acerca da prova documental colacionada aos autos, não ofereceu resistência, razão pela qual, dou como cumprida a obrigação de fazer pela parte executada.

No que concerne aos honorários sucumbenciais, fixados em sentença no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) vê-se que o executado sobre ele não se manifestou, tampouco efetuou o seu pagamento de forma voluntária, restando preclusa, portanto, qualquer manifestação após o vencimento do prazo a ele conferido.

Frente ao exposto, e à luz da prova constante dos autos, dou como cumprida a obrigação de fazer constante do título executivo judicial que embasa o pleito executório.

Em consequência, como não foram quitados os honorários sucumbenciais e, sabendo-se que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública e demais entes públicos a ela assemelhados se processam por meio de Precatório/RPV, a depender do valor devido, DETERMINO seja expedido Requisição de Pequeno Valor (RPV) à STTP, para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) no prazo de 02 (dois) meses, em conformidade com o art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro.

Indefiro o pedido de imposição de multa de 10% (dez) por cento prevista no art. 523, § 1º do CPC, em face deste dispositivo não se aplicar à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, CPC).

Intimem-se as partes.

Vencido o prazo recursal, certifique-se e dê-se imediato cumprimento à presente decisão.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
13/08/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 12:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição de informações prestadas
19/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:07

Outras Decisões
13/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:41

Recebidos os autos
13/03/2025 08:41

Juntada de Certidão de prevenção
23/02/2022 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2022 09:24

Juntada de Certidão
22/02/2022 03:45

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA LOURENCO DA SILVA em 21/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 09:50

Juntada de Petição de apelação
01/12/2021 01:17

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA LOURENCO DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:00

Julgado procedente o pedido
07/10/2019 02:00

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA LOURENCO DA SILVA em 24/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 08:40

Conclusos para julgamento
30/08/2019 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 17:51

Conclusos para despacho
13/06/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 12:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 14:42

Juntada de ato ordinatório
24/05/2018 00:37

Decorrido prazo de SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS em 23/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 09:57

Juntada de comunicações
27/11/2017 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 12:44

Conclusos para despacho
06/09/2017 12:43

Juntada de comunicações
05/09/2017 17:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 15:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 15:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 15:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2017 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2017 09:09

Expedição de Mandado.
18/08/2017 09:09

Expedição de Mandado.
18/08/2017 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2017 18:05

Conclusos para decisão
08/08/2017 18:05

Juntada de Certidão
17/03/2017 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/03/2017 23:59:59.
14/03/2017 15:06

Juntada de Petição de contestação
09/02/2017 18:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2017 16:43

Expedição de Mandado.
18/01/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 15:44

Conclusos para decisão
05/12/2016 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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