09/11/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801870-63.2020.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPINA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES - PB13045 Promovido(a): EXECUTADO: JOVELINA MARIA DOS SANTOS SILVA DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requer a habilitação dos herdeiros.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Até a realização da partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido.

Depois da realização da partilha, os herdeiros só respondem por dívidas deixadas pelo autor da herança até o limite do quinhão que lhes cabe. “Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” (Código de Processo Civil) “Do Pagamento das Dívidas Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” (Código Civil) No caso concreto, não há nos autos prova da existência de inventário ou de que houve a partilha entre os herdeiros.

Inexistindo a partilha da herança, não é possível determinar que os herdeiros respondam com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas pelo falecido.

Denoto que o credor é parte legítima para requer a abertura do inventário, na forma do art. 616, inciso VI do Código de Processo Civil.

Portanto, INDEFIRO, neste átimo, a habilitação dos herdeiros diante da impossibilidade de responsabilizá-los pessoalmente pelo pagamento das dívidas deixadas pelo falecido.

INTIME-SE o exequente desta decisão e para que requeira a abertura do inventário e, após regularização junto ao inventariante, que prossiga com os atos executórios, observando o limite legal (quinhão) para a cobrança das dívidas do falecido.

ARQUIVE-SE o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento quando da regularização das questões sucessórias.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/11/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:14

Outras Decisões
30/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:05

Juntada de Petição de resposta
27/09/2023 20:44

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801870-63.2020.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPINA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES - PB13045 Promovido(a): EXECUTADO: JOVELINA MARIA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a adoção das providências pelo exequente, nos termos do último despacho, sob pena de extinção.

Intime-se o exequente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
25/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 23:56

Juntada de Petição de resposta
06/09/2023 01:50

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
15/06/2023 00:02

Juntada de Petição de resposta
19/05/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/05/2023 08:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 08:38

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:57

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 08:39

Juntada de Petição de resposta
13/04/2023 08:28

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:02

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:28

Processo Desarquivado
24/01/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 18:29

Arquivado Definitivamente
03/06/2021 10:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/06/2021 19:33

Conclusos para julgamento
01/06/2021 22:57

Conclusos para despacho
01/06/2021 22:57

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2021 22:49

Conclusos ao Juiz Leigo
31/05/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 07:47

Conclusos para despacho
12/05/2021 07:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de JOVELINA MARIA DOS SANTOS SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 10:49

Transitado em Julgado em 12/02/2021
14/02/2021 11:48

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES em 12/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2021 00:27

Conclusos para despacho
07/01/2021 00:27

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2020 13:21

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:21

Conclusos ao Juiz Leigo
01/09/2020 09:53

Audiência Una realizada para 01/09/2020 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/09/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:20

Juntada de Certidão
29/04/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 13:38

Audiência Una designada para 01/09/2020 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/03/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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