10/09/2025 07:04

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Ofício nº 366 /2025 v.1.00 CAJAZEIRAS-PB, 8 de setembro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0800539-31.2023.8.15.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VITORIA SOARES SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS Ilmº(ª).

Sr(a).

Procurador Geral do Município de Bom Jesus Procuradoria Geral do Município de Bom jesus-PB Assunto: Encaminha RPV para processamento Sr(a).

Procurador, Ao cumprimentar Vossa Senhoria, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr.(a) MAYUCE SANTOS MACEDO Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, venho por meio deste expediente, de acordo com o que consta nos autos do processo de nº 0800539-31.2023.8.15.0131, demandado por REQUERENTE: VITORIA SOARES SOUSA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº *10.***.*90-07, contra REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 08.***.***/0001-17, para informar o teor do Despacho/Decisão de Id 119240952, proferido no referido processo, o qual determina que: " Após seu trâmite legal, REQUISITAR a Vossa Excelência o pagamento dos valores em anexo, individualizados, (requisições de pagamento), RPV, devidos a parte Exequente(credor) em conformidade com o art. 100 da CF/88 e Resolução 20/2006, do Pleno do Tribunal de Justiça, em favor do credores qualificado.

Segue, em anexo, os RPV com os dados necessários, em forma de formulário, exigidos pela resolução acima identificada. ".

Atenciosamente, De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnica Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
08/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:40

Juntada de Ofício
07/09/2025 21:38

Juntada de RPV
15/08/2025 09:59

Juntada de Petição de informação
15/08/2025 00:43

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800539-31.2023.8.15.0131 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Posse e Exercício] REQUERENTE: VITORIA SOARES SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS Vistos, etc.

Trata-se de impugnação de cumprimento de sentença já apresentada no ID 103566082.

Logo, equivocado o despacho de ID 109714365, notadamente porque o objeto do cumprimento de sentença é justamente a cobrança da multa por atraso na obrigação de fazer.Alega a impugnante que não houve atrasos, que a multa é indevida, e subsidiariamente, que seja reduzida para um valor razoável.

Decido.

Conforme decisão liminar de ID 69725522, o Município restou obrigado em convocar e nomear a autora, dentro de um prazo de vinte dias, sob pena de multa até o montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Município teve ciência da decisão em 20.7.2023 (76394858), tendo havido notícias da nomeação da autora em 29 de setembro de 2023 (80196080), sem oposição pela parte autora (80226423), o que demonstra que ultrapassado o prazo de vinte dias estabelecidos pelo juízo, havendo incidência da multa pelos dias de descumprimento, os quais decorridos 71 (setenta e um) dias, justificando a incidência da multa em seu valor limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, cabível a incidência da multa, bem como a atualização aplicada pelo exequente.

De tal forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e decido como devido o valor de R$ 5.906,34 (cinco mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos), a cargo da parte executada.

Intimem-se.

Decorrido os prazos, expeça-se RPV em favor da parte exequente, para fins de pagamento, no prazo de sessenta dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
13/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 21:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 18:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:15

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:08

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:00

Determinada diligência
30/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:22

Juntada de Petição de informação
29/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:03

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 09:07

Juntada de Alvará
23/01/2025 20:12

Determinada diligência
23/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:17

Determinado o arquivamento
17/12/2024 21:17

Determinada diligência
17/12/2024 01:38

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:17

Juntada de Petição de informação
11/11/2024 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 00:55

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 31/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:40

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 10:36

Juntada de Petição de informação
08/08/2024 10:21

Juntada de Petição de resposta
30/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:50

Juntada de Ofício
29/07/2024 11:00

Juntada de RPV
19/06/2024 16:22

Determinada diligência
19/06/2024 16:22

Outras Decisões
18/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:11

Determinada diligência
03/05/2024 04:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO FELIX DA FONSECA FILHO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:26

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
08/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:22

Determinada diligência
16/02/2024 08:35

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:12

Decorrido prazo de JOAO FELIX DA FONSECA FILHO em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 07:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:31

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 01:11

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:24

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 12:50

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:01

Juntada de Petição de informação
06/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:38

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/09/2023 22:18

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:13

Deferido o pedido de
05/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 04/09/2023 23:59.
20/07/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:20

Determinada diligência
30/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:55

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 23/05/2023 23:59.
24/04/2023 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 07:51

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:08

Juntada de Petição de informação
03/03/2023 07:42

Expedição de Mandado.
03/03/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITORIA SOARES SOUSA - CPF: *10.***.*90-07 (AUTOR).
02/03/2023 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 08:22

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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