03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 22:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024 14:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 01:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800192-81.2019.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

EXECUTADO: ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em face de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA.

No ID. 77717514 o exequente pleiteou, como medida executiva atípica, o bloqueio do cartão de crédito e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.

Decido.

Assim dispõe o art. 139, IV do CPC/15: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nos termos do artigo supracitado, o juiz pode se utilizar de medidas atípicas com a finalidade de alcançar a tutela jurisdicional.

Em outras palavras, a adoção dessas medidas possui o fim de, através de coerção indireta e psicológica, constranger o devedor a cumprir determinada obrigação, in casu, o adimplemento do título executivo.

Contudo, essa previsão legal deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas para aplicação pelo juiz de medidas que entenda adequadas: (i) intimação prévia do executado para pagamento ou apresentação de bens; (ii) esgotamento prévio dos meios típicos; (iii) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio apto a cumprir a obrigação; (iv) decisão que autorizar as medidas executivas atípicas deve ser fundamentada à luz das especificidades do caso concreto, não sendo suficiente a mera indicação ou reprodução do art. 139, IV, do CPC/15, ou de conceitos jurídicos indeterminados.

Dessa forma, entendo que a utilização da suspensão da licença para dirigir como medida atípica, bem como o bloqueio dos cartões de crédito, no caso em questão, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor.

Não vislumbro, neste momento, a utilidade da medida, pois, diferentemente do que alega o exequente na petição retro, não há indícios de que o devedor possui/oculta patrimônio apto a cumprir a obrigação.

Diante das razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido retro.

Intime-se o exequente acerca desta decisão e para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:37

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
04/10/2023 22:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:12

Juntada de Petição de informação
16/08/2023 16:10

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/06/2023 14:59

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:53

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:54

Deferido o pedido de
16/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:35

Juntada de Certidão
07/05/2023 11:11

Deferido o pedido de
03/05/2023 06:55

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:09

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:23

Juntada de documento de comprovação
14/02/2023 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/02/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 13:35

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:28

Indeferido o pedido de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA - CPF: *69.***.*13-46 (REU)
21/11/2022 07:12

Conclusos para despacho
15/11/2022 16:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 21:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/09/2022 07:51

Expedição de Mandado.
04/09/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 23:48

Conclusos para decisão
08/07/2022 01:51

Decorrido prazo de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
06/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:19

Conclusos para julgamento
10/03/2022 03:54

Decorrido prazo de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59:59.
25/01/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 07:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 07:09

Nomeado curador
25/01/2022 07:09

Decretada a revelia
12/10/2021 19:01

Conclusos para decisão
02/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59:59.
19/08/2021 08:55

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:04

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2021 00:08

Publicado Edital em 12/08/2021.
11/08/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Edital

Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0800192-81.2019.8.15.0181.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em face de ANDERSON RENNE CLAUDINO OLIVEIRA - CPF: *69.***.*13-46, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra CITAR o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

Fica(m) também advertida(s) a(s) referida(s) parte(s) de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC).O presente edital será expedido nos termos do Art. 554 e parágrafos do mesmo diploma legal.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Guarabira-PB, 10 de agosto de 2021.

Eu, Analista Judiciário, procedi a digitação.

Assinado eletronicamente por ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO, Juiz(a) de Direito da 4a.

Vara.
10/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:11

Expedição de Edital.
25/07/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:02

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 17:00

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/07/2021 10:35

Expedição de Mandado.
05/07/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:23

Juntada de Certidão
08/05/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 08:37

Juntada de Petição de certidão
23/02/2021 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 06:52

Conclusos para despacho
23/01/2021 03:17

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 22/01/2021 23:59:59.
18/11/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2020 12:35

Juntada de Petição de diligência
29/09/2020 06:30

Mandado devolvido para redistribuição
29/09/2020 06:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/08/2020 11:50

Juntada de Certidão
04/05/2020 10:36

Expedição de Mandado.
04/05/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 08:50

Conclusos para despacho
18/03/2020 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2020 09:20

Expedição de Mandado.
08/03/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2020 11:41

Conclusos para decisão
08/02/2020 01:54

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 04/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 01:54

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 04/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 01:54

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 04/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 08:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 08:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:20

Juntada de Certidão
09/12/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 08:41

Conclusos para despacho
13/10/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 10:57

Expedição de Mandado.
22/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 09:08

Expedição de Mandado.
26/05/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 09:20

Expedição de Mandado.
22/04/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 13:36

Conclusos para despacho
17/04/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 04:10

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 20/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 04:10

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 20/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 04:10

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 20/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 08:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2019 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2019

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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