18/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806015-03.2022.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MONICA FERNANDES DA SILVA BENEVIDES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Hipóteses de cabimento.

Inocorrência.

Rediscussão do julgado.

Impossibilidade.

Rejeição dos embargos. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

O Estado da Paraíba apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, para corrigir erro material pois: “O presente caso exige correção, pois a decisão aplicou, de forma indevida, juros de 0,5% ao mês, o que não corresponde aos índices legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.’, id. 109382687.

Contrarrazões aos embargos, requerendo o seu não acolhimento, id. 109396053. É o breve relato.

DECIDO.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.

Analisando a sentença em fase de impugnação, id.105507282, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo.

No caso presente, o embargante insurge em face de decisão homologatória dos cálculos, pois aduz que os índices legais de juros aplicáveis à Fazenda Pública não foram calculados corretamente.

Ocorre que a presente ação já conta com o trânsito em julgado, conforme se vê mediante a certidão no id. 90989324.

De forma que todo e qualquer questionamento sobre o julgado já se consolidou mediante a coisa julgada.

Sobre este tema da coisa julgada, discorrem Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina (2003, p 20) “Coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença definitivamente para o futuro.

Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente.” Portanto, inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante.

A parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito.

Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS.

MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes.

Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTENTE.

ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpram-se os comandos da sentença homologatória.

João Pessoa, data eletrônica.

JOÃO PESSOA, data eletrônica.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
14/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/05/2025 04:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 05:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:03

Juntada de Petição de alegações finais
25/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:30

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025 12:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 06:37

Juntada de Petição de alegações finais
12/11/2024 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 11:57

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 01:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:38

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DA SILVA BENEVIDES em 10/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 08:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/07/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:39

Recebidos os autos
23/05/2024 14:39

Juntada de Certidão de prevenção
08/08/2022 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2022 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2022 10:50

Juntada de Petição de apelação
02/08/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2022 00:27

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES DA SILVA BENEVIDES em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 07:29

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2022 23:59.
18/05/2022 08:32

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 12:12

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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