14/08/2025 08:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 01:13

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0812175-44.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WEVERTON ANDRIEX CORREIA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Após a Decisão de ratificação no ID 110565759, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou a petição do ID 110838206 informando "que não possui interesse em recorrer, tendo em vista a aplicação da súmula aprovada pelo Procurador Geral do Município de João Pessoa, após a chancela do Conselho Superior da Procuradoria, ou autorização específica do Procurador Geral decorrente de um pedido de dispensa de recurso." Assim, entendo prejudicada qualquer análise sobre fungibilidade da Apelação do demandado no ID 70716989, apresentada antes da modulação do IRDR 10.

Em consequência, determino: 01 – Certique-se o trânsito em julgado da Sentença do ID 68376355 a partir da intimação da Decisão do ID 110565759.

Em seguida, evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Após, em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 02 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
12/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2025 11:45

Transitado em Julgado em 30/04/2025
12/07/2025 19:27

Determinada diligência
07/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:15

Juntada de Petição de resposta
10/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:01

Ratificada a Decisão Monocrática
04/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2025 19:35

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2025 19:35

Outras Decisões
20/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:56

Juntada de Petição de resposta
20/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:18

Juntada de Certidão
07/03/2024 22:10

Juntada de Petição de resposta
22/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:40

Outras Decisões
15/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/01/2024 19:14

Determinada a redistribuição dos autos
25/10/2023 19:08

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:59

Recebidos os autos
25/10/2023 10:59

Juntada de Certidão de prevenção
09/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2023 14:25

Juntada de
13/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:43

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 09:09

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 20:51

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
30/05/2022 16:29

Conclusos para julgamento
30/05/2022 16:28

Juntada de
24/05/2022 16:25

Juntada de Petição de resposta
18/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petiçãoProvas.pdf
11/05/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:26

Juntada de Petição de contestaçãodf
01/04/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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