TJPB - 0802560-28.2025.8.15.0351

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 83 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802560-28.2025.8.15.0351.

DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC.

Considerando o que decidido pelo TJPB no IRDR nº 10, tem-se que nas causas de até 60 (sessenta) salários-mínimo será obrigatória a observância do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por sua vez, no rito do JEFP o pedido deve ser líquido, indicando o(a) autor(a) desde logo o valor da sua pretensão condenatória.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VALOR DA CAUSA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

VALOR DA CAUSA.

PEDIDO ILÍQUIDO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de ação na qual as autoras, servidoras públicas municipais e agentes da educação infantil, pleiteiam obter "reajuste", com a atualização de valores pagos a título de gratificação de encargos especiais, na forma do Decreto Municipal 17.042/98, com a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas e deram à causa o valor estimado de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para efeitos fiscais. 2.

Juizados Especiais Fazendários.

Competência funcional de natureza absoluta.

Causas cíveis de interesse dos entes públicos, até o valor de 60 salários-mínimos.

Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 3.

No caso dos autos, trata-se de pedido ilíquido, não sendo possível se apurar, de pronto, o valor total do proveito econômico a ser obtido. 4.

Enunciado nº 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017.

O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5.

Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRJ; AI 0021085-08.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desig.

Desª Maria Teresa Pontes Gazineu; DORJ 21/11/2023; Pág. 515 DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial, requeira a observância do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e indique de forma precisa o valor da sua pretensão condenatória, apresentando planilha de cálculo, a fim de liquidar o seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial.

Data e assinatura eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito