04/09/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:37

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801124-53.2023.8.15.0141 EXEQUENTE: FRANCISCA TERTULIANO DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo BANCO BRADESCO, alegando excesso de execução de R$ 4.055,67 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para indicar o débito total no valor de R$ 6.548,70 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Manifestação do exequente sustentando a regularidade dos cálculos apresentados (ID 113155990). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 917, §2º do CPC, existe excesso quando o exequente pleiteia quantia superior à do título.

In casu, a instituição bancária fora condenada nos seguintes termos: SENTENÇA (ID 83996004): Isso posto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (i) determinar ao banco demandado que forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pacote básico de serviços bancários gratuitos previstos na Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por descumprimento. limitados a R$ 20.000,00; (ii) declarar a nulidade da cobrança a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESS” na conta salário da parte autora; ACÓRDÃO (ID 93531863): DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, julgando procedente, em parte, a demanda, para determinar que a devolução do indébito as parcelas reclamadas seja em dobro, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (desconto indevido), com base na Súmula 43 do STJ.

Ato contínuo, procedo ao reajustamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor doa autora, para que sejam fixados em 18% sobre o valor da condenação/proveito econômico (repetição do indébito em dobro), abrangida a fase recursal.

Alega o impugnante que apesar da exequente ter comprovado um total de 66 descontos realizados a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESS”, no período de 26.03.2018 a 15.02.2023, requereu a devolução de 90 parcelas.

Sustenta ainda que, nos anos de 2022 e 2023 a parte autora repetiu os valores e as datas em seu cálculo, onerando a execução.

Pois bem.

Analisando os extratos bancários juntados aos autos verifico que o último desconto fora realizado pela instituição financeira em 15.02.2023.

Assim, observada a prescrição quinquenal deve ser restituído ao autor os valores descontados entre 22.03.2018 e 15.02.2023, o que totaliza 60 (sessenta) descontos.

Além disso, constato que o exequente não observou as datas dos descontos – consignou que todos ocorreram nos dias 26 de cada mês – tampouco as variações dos seus valores no decorrer de um mesmo ano – repetiu os valores ao longo dos 12 (doze) meses.

Por outro lado, é possível aferir que BANCO BRADESCO obedeceu estritamente os parâmetros do título executivo judicial, razão pela qual depreende-se que houve excesso de execução, nos termos do art. 525, V, do CPC, no valor de R$ 4.055,67 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Havendo a comprovação do PRÉVIO depósito judicial, destinado à satisfação integral do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, configura-se o “pagamento voluntário”, o qual afasta a incidência do art. 523, §1º, do CPC.

Assim, tendo em vista que houve o depósito judicial do montante devido, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na impugnação, o qual abrange o débito principal de R$ 5.549,75 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 998,95 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor do representante processual, ao tempo em que DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar.

Observado o princípio da causalidade, condeno a exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo processual, não havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ADOTE-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO por meio do Sistema BRBJUS, observada a guia de depósito judicial (ID 104659879 - Pág. 1): (a) em favor da exequente, no valor de R$ 5.549,75 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos); (b) em favor do(a) advogado(a), no valor de R$ 998,95 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; (c) em favor do Banco Bradesco, no valor de R$ 4.055,67 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Havendo juntada de contrato de honorários advocatícios antes da expedição do alvará, autorizo o destaque no crédito principal devido à parte exequente do valor dos honorários contratuais, no limite de até 30%, nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94) e art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA TERTULIANO DE SOUSA Endereço: ZONA RUAL, S/N, SITIO RIACHO SECO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Marquês do Herval_**, 129, BANCO BRADESCO, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
12/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:06

Determinado o arquivamento
07/08/2025 20:06

Expedido alvará de levantamento
07/08/2025 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 20:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:31

Deferido o pedido de
16/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 05:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 05:45

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA TERTULIANO DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 06:57

Recebidos os autos
10/07/2024 06:57

Juntada de Certidão de prevenção
22/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:55

Juntada de Petição de apelação
09/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/12/2023 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:50

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:35

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 20:33

Decorrido prazo de FRANCISCA TERTULIANO DE SOUSA em 15/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 18:05

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA TERTULIANO DE SOUSA (*54.***.*67-05).
10/05/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 17:15

Declarada decadência ou prescrição
10/05/2023 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2023 17:15

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCA TERTULIANO DE SOUSA - CPF: *54.***.*67-05 (AUTOR)
22/03/2023 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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