09/09/2025 08:29

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Complementar de Vencimento] 0828491-16.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, na qual a parte autora busca provimento jurisdicional relacionado ao recebimento das citadas férias.

No corpo da exordial, aponta os anos que supõe não ter gozado das férias e nem recebidos os vencimentos das mesmas; todavia, no pedido, não individualiza quais as férias questionadas, o que deveria fazer.

Ainda, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$5.000,00) não guarda correspondência com o efetivo conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, segundo o qual o valor da causa deve refletir a vantagem econômica pretendida.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para fins de definição da competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara comum, deve-se considerar como valor da causa o montante não superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Tal critério encontra amparo no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece que o valor da causa não pode exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Caso ultrapassado esse teto, a competência é da Vara da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.

Observa-se que no presente caso o Juizado é competente para processar e julgar estes autos, considerando que a parte autora renuncia ao teto de alçada.

No entanto, deverá observar que o valor da causa em um processo sobre férias não gozadas de militar deve incluir o valor total das férias vencidas acrescido do adicional de 1/3 constitucional.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, com base no valor pretendido, sob pena de indeferimento da inicial - devendo, no mesmo prazo, individualizar no pedido as férias não recebidas, especificando-as uma a uma.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/08/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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