TJPB - 0801012-91.2025.8.15.0601

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV.

MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0801012-91.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Valor da Causa: R$ 17.244,40 AUTOR: ZEZITO NERI DA COSTA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO A parte autora busca o cancelamento de descontos associativos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores pagos e indenização pelos descontos que considera indevidos.

O INSS permite o cancelamento da mensalidade associativa por meio eletrônico, físico ou diretamente nos canais remotos da autarquia (site, aplicativo ou Central 135), conforme as Instruções Normativas 128/2022 e 162/2024.

Dessa forma, há via administrativa disponível para solução do problema, tornando desnecessária a intervenção judicial.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema de justiça multiportas, priorizando meios adequados de solução de conflitos antes da judicialização (IRDR 91, TJMG).

Se o próprio beneficiário pode cancelar unilateralmente os descontos, não há justificativa para acionar o Judiciário sem antes tentar os meios administrativos.

Além disso, se a parte autora afirma que não autorizou a realização dos descontos, há meios para que a ré seja provocada a apresentar termo de autorização, como o serviço de atendimento disponibilizado pela parte acionada, a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando: Tentativa prévia de cancelamento dos descontos pelos canais disponíveis (INSS ou associação); Recusa da parte demandada em fornecer prova de adesão e autorização do desconto, mesmo após provocação via SAC, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui.

Belém/PB, data e assinatura do sistema.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO