05/09/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0823201-25.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação visando a busca e apreensão de bem financiado, tendo como autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em face de RAYANE FERREIRA DA SILVA.

A promovida apresentou petição sob título de CONTESTAÇÃO no Id 108694742.

O artigo 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69 não deixa dúvidas de que a defesa do devedor, neste procedimento, deve se operar apenas após a execução da liminar, senão vejamos: Art. 3º.

O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Nada impede que o devedor se antecipe ao cumprimento da ordem antecipatória, oferecendo a defesa que julgar pertinente, a qual, todavia, somente deverá ser considerada após a execução da liminar, nos termos da lei especial regente da matéria.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO POSTERGADA. -Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, não há qualquer irregularidade processual quando a parte demandada comparece nos autos espontaneamente, mesmo antes do ato formal de citação - Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 e conforme tese firmada no acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000. (TJ-MG - AI: 10000190746750001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019) (grifo nosso).

Assim, deixo de apreciar, por ora, a contestação apresentada, ante a não localização e apreensão do veículo objeto da lide.

Intime-se o autor para indicar novo endereço para cumprimento da liminar ou requerer a conversão em ação executiva, no prazo de 10 dias.

Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
14/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 23:49

Publicado Expediente em 21/05/2025.
21/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:51

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:29

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2023 13:26

Expedição de Mandado.
15/05/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/02/2023 16:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:27

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/02/2023 23:59.
28/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 00:28

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:38

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 11:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 00:31

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/10/2022 23:59.
20/09/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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