14/08/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:38

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Vistos.

Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772.

O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258.

Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório.

Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução.

Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621.

Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes.

Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida.

Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res.

CNJ nº 303/2019.

Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
12/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/06/2025 11:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 19:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:53

Juntada de Petição de informações prestadas
14/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:17

Desentranhado o documento
09/10/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:15

Determinada Requisição de Informações
18/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 08:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 05:34

Recebidos os autos
18/09/2024 05:34

Juntada de Certidão de prevenção
01/03/2023 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2023 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 19:18

Juntada de Petição de apelação
01/12/2022 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2022 09:24

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:19

Julgado procedente o pedido
15/11/2022 13:51

Conclusos para julgamento
08/08/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:42

Conclusos para despacho
03/06/2022 23:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 23:11

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:26

Conclusos para julgamento
07/07/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:08

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:06

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:47

Juntada de Certidão
21/04/2021 15:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/08/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 10:54

Conclusos para julgamento
30/06/2020 10:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/06/2020 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/06/2020 23:59:59.
20/03/2020 20:00

Juntada de Petição de informação
20/03/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
05/11/2019 12:24

Conclusos para despacho
16/10/2019 23:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/10/2019 15:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/08/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 14:09

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 16:03

Conclusos para despacho
15/02/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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