TJPB - 0840468-19.2025.8.15.2001

Despacho/decisão/sentença/ato ID Nomeio inventariante JOSIFRAN ABRANTES FORMIGA, independentemente da lavratura de qualquer termo (art. 660, do CPC), dada a possibilidade de tramitação do feito através do arrolamento sumário, dada a capacidade dos herdeiros e a aparente ausência de litígio.

De outro lado, em se tratando de ação de inventário, a análise do pedido dos benefícios da gratuidade judiciária depende da capacidade financeira do espólio, diversamente do que acontece em ações de outra natureza.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado do tribunal.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*40-37, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

AJG.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros.

Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-96, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o espólio não deter personalidade jurídica não inviabiliza a concessão da assistência judiciária ao ente, a qual, contudo, fica condicionada à demonstração de sua miserabilidade jurídica através de elementos e circunstâncias que façam prova de sua necessidade econômica. - Devem ser indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao espólio que se limita a alegar a hipossuficiência, deixando de comprovar a reduzida expressão econômica do monte-mor para fazer jus ao benefício, não sendo suficiente para sua a concessão a simples declaração de pobreza firmada pela inventariante e demais herdeiros, notadamente porque estes não se confundem com a figura do espólio. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.238937-0/001.

TJMG - Relator(a): Des.(a) Elias Camilo.

Data de Julgamento: 27/03/2014) In casu, a teor da petição inicial, onde consta a atribuição de valor aos bens do espólio, verifica-se que o monte partível importa na quantia de R$ 213.000,00, suficiente, portanto, para a satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaem sobre a transmissão.

Entretanto, se de um lado indefiro a gratuidade, de outro as particularidades existentes neste processo, bem como a incapacidade financeira dos herdeiros, por suas próprias forças, em satisfazer essa despesa autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC.

Portanto, reduzo as custas processuais, para conceder o desconto de 60% sobre o valor cobrado.

Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias: 1 – juntar certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), conforme determinado no Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, 2 – esclarecer o registro do imóvel situado à r.

Benício de Oliveira Lima, nº 950, José Américo, João Pessoa, em nome da CEF – id. 116149253, 3 – esclarecer a restrição contida no CRLV do id. 116149254 e 4 – habilitar os herdeiros JOSIMAR RODRIGUES FORMIGA JUNIOR e JOSÉ BIASFORTE ABRANTES FORMIGA, a permitir a continuidade do feito através do arrolamento sumário.