TJPB - 0819135-94.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos etc.

Tem-se que art. 99, § 2º do CPC dispõe que o pedido de Justiça Gratuita será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, devendo o magistrado antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

In casu, em que pese a determinação para que a parte autora emendasse a inicial juntado documentos que comprovassem a alegação da miserabilidade jurídica, aquela se limitou a juntar extratos bancários dos meses de fevereiro a maio de 2025 referente a conta pessoal da sócio-administradoro (pessoa física).

Pois bem.

Verifica-se que a embargante não atendeu, minimamente, a apresentação dos documentos solicitados na decisão de ID 113509323.

Ademais, apesar do art. 99, § 3º do CPC, dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, esta presunção admite prova contrária.

Assim, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o estado de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.

Agravo i n t e r n o a q u e s e n e g a p r o v i m e n t o . (AgInt no REsp 1464705/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020).

No caso dos autos inexiste documento que permita uma análise percuciente sobre o pleito de gratuidade jurídica, sobretudo pela omissão da parte autora ao cumprimento da decisão judicial, apesar de devidamente intimada.

Em face de todo o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Concedo a possibilidade de parcelamento das custas iniciais a serem adiantadas pela parte autora, com fundamento no §6º do Art. 98 do CPC/2015.

Intime-se a parte autora para pagamento em 10 (dez) parcelas, devendo providenciar o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias e as demais a cada de 30 (trinta) dias de forma sucessiva, sob pena de indeferimento.

Com o pagamento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos.

Advirto que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande (PB), data e assinatura digitais.

Falkandre de Sousa Queiroz Juíza de Direito