TJPB - 0828309-78.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0828309-78.2024.8.15.2001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: PENHORA/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECORRENTE: ISONILDO CABRAL GOMES (ADVOGADA: BELA.
PÂMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS, OAB/PB 19.664) RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (ADVOGADA: BELA.
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PB 178.033-A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CESSÃO DE CRÉDITO – DÉBITO FRUTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PENHORA ILEGAL DE VERBAS ALIMENTÍCIAS NA AÇÃO DE COBRANÇA 0806958-82.2020.8.15.2003 MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ACORDO ADIMPLIDO EM 07/07/2023 (ID 31488155) – CITAÇÃO RECEBIDA EM 28/06/2023 (ID 31488176, PÁG. 43) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO RECEBEDOR – ENDEREÇO QUE CONVERGE COM O APONTADO NA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – BLOQUEIO DOS VALORES SOMENTE EM 29/08/2023 – COMPARECIMENTO NO PROCESSO APENAS EM 12/09/2023 PARA TRATAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – POSTERIOR DESBLOQUEIO DOS VALORES – VERBAS ENCONTRADAS EM CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31488185 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31488189 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 31488192 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.
Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR -
29/08/2025 09:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2025 01:11
Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025. -
07/08/2025 21:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 21:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/07/2025 20:26
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISONILDO CABRAL GOMES - CPF: *90.***.*63-49 (RECORRENTE).
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20/07/2025 20:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/07/2025 20:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/11/2024 12:19
Conclusos para despacho
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12/11/2024 12:19
Juntada de Certidão
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12/11/2024 11:32
Recebidos os autos
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12/11/2024 11:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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