27/08/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:43

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804785-36.2024.8.15.0131 Polo Ativo: DJALMA LUIZ DO NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução no prazo mencionado e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:54

Juntada de RPV
07/08/2025 11:54

Juntada de RPV
07/08/2025 11:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/08/2025 08:37

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 28/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/06/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:27

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:58

Determinada diligência
04/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 03:34

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:52

Recebidos os autos
02/06/2025 15:52

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 19:55

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 18:12

Juntada de Petição de informação
04/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:40

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 07:21

Conclusos ao Juiz Leigo
03/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 12:20

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:47

Determinada diligência
08/08/2024 07:22

Conclusos para decisão
07/08/2024 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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