TJPB - 0805119-46.2025.8.15.2003
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 09:14
Conclusos para despacho
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18/08/2025 01:06
Publicado Decisão em 18/08/2025.
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16/08/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
PROCESSO N. 0805119-46.2025.8.15.2003 [Auxílio-Acidente (Art. 86)].
AUTOR: MANOEL DA SILVA CUNHA.
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
DECISÃO Cuida de ação judicial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Tendo em vista que os presentes autos versam sobre a concessão de auxílio-acidente, a presente demanda deveria ter sido protocolada perante a Vara de Feitos Especiais da Capital.
Nesse ponto, urge destacar que o art. 169, IV, da LOJE, dispõe que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”.
Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.
Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido à Vara de Feitos Especiais da Capital.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO -
14/08/2025 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/08/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 12:03
Declarada incompetência
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13/08/2025 23:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/08/2025 23:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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