15/11/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO JUVENCIO CAVALCANTE em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:05

Determinado o arquivamento
26/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO JUVENCIO CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:22

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801011-42.2023.8.15.2003 [Contratos Bancários].

AUTOR: SEBASTIAO JUVENCIO CAVALCANTE.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada e que, ao analisar o extrato de contratos averbados ao seu benefício previdenciário, verificou a existência de descontos realizados pela parte ré decorrentes de uma contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela parte autora.

Pugnou, assim, pela condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, totalizando o importe de R$ 1.193,66, bem como ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral e a decadência do direito da parte autora.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Decido.

DA COISA JULGADA Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende, através da presente demanda, ser ressarcida e indenizada pela parte ré em virtude de descontos reputados indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um cartão de crédito consignado não contratado, tendo os descontos sido realizados entre janeiro/2016 e maio/2019, uma vez que a averbação em questão fora excluída no dia 16/05/19, cessando os descontos, conforme se extrai do extrato anexado aos autos pela parte autora no Id. 70868170.

A parte ré, por sua vez, em que pese tenha sustentado a regularidade da contratação, apresentou cópia das faturas de utilização do cartão objeto da presente demanda, nas quais é possível verificar que no dia 16/05/19 houve o registro de quitação do débito em razão de decisão judicial (Id. 77642356 – Pág. 19).

Diante de tal informação, este Juízo realizou consulta ao Sistema PJE e verificou que a parte autora, no ano de 2016, ajuizou a ação judicial nº 0837055-13.2016.8.15.2001, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia que lhe representa na presente demanda, por meio da qual foi reconhecida a nulidade de contratos averbados ao benefício previdenciário da parte autora pelo BANCO DAYCOVAL e pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. (uma joint venture entre o ITAÚ UNIBANCO S.A. e o BANCO BMG S.A.). e determinada a restituição, em dobro, dos valores descontados e o pagamento de reparação por danos morais (cópia da sentença em anexo).

Dentre as contratações declaradas nulas, inclui-se o cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, o que se evidencia pela suspensão dos descontos pela parte ré antes mesmo do trânsito em julgado da sentença proferida na ação judicial nº 0837055-13.2016.8.15.2001, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença.

De tal modo, cristalino que a presente demanda se destina tão somente a rediscutir fatos já submetidos ao crivo judicial e cuja solução, inclusive, foi favorável à parte autora, a qual busca locupletar-se ilicitamente ao intentar a dupla condenação da parte ré pelos mesmos fatos.

Ademais, não é crível que a parte autora e seu causídico, cujo escritório igualmente patrocinou a demanda pretérita, eis que possuem o mesmo logotipo e quase idêntica logomarca, não tenha conhecimento de tal circunstância, a qual configura, registro, litigância de má-fé, passível, inclusive, de penalidades, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA À PRESENTE DEMANDA E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça que ora defiro.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão.

Publicações e Intimações eletrônicas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
28/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/09/2023 08:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO JUVENCIO CAVALCANTE - CPF: *38.***.*51-68 (AUTOR).
18/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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