10/09/2025 12:30

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MELO GALVAO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806214-57.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

FABIO BARBOSA DE MOURA opôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da presente Execução Fiscal movida pelo Estado da Paraíba, alegando: (i) prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade executada; (iii) ausência de procedimento administrativo que comprove sua responsabilidade pessoal; e (iv) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 135 do CPC.

O Estado da Paraíba impugnou integralmente a exceção, sustentando a inexistência de prescrição e o não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa. É o relatório.

Decido.

A Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa excepcional que dispensa a garantia do juízo, mas submete-se a requisitos rigorosos para seu conhecimento, quais sejam: discussão de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e inexistência de necessidade de dilação probatória, devendo a questão ser resolvida exclusivamente com base em prova documental pré-constituída.

Quanto à alegada prescrição intercorrente, a análise dos documentos dos autos revela que o crédito tributário inserido na Certidão de Dívida Ativa nº 730000520190459 foi constituído em 28 de agosto de 2019, referindo-se a débitos do período de 01/05/2014 a 01/06/2019.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 27 de novembro de 2019, ou seja, apenas três meses após a constituição definitiva do crédito tributário, tendo o despacho de citação sido proferido em 28 de novembro de 2019.

Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, tampouco houve qualquer período de inércia da Fazenda Pública que pudesse caracterizar a prescrição intercorrente.

Ao contrário, a execução foi ajuizada tempestivamente e o despacho citatório interrompeu validamente a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.

Não se verifica nos autos qualquer paralisação do feito por período superior a um ano que pudesse ensejar a aplicação do artigo 40 da Lei 6.830/80.

No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, embora o excipiente sustente ter se retirado da sociedade, verifica-se que sua saída ocorreu apenas em 25 de fevereiro de 2022, conforme quinta alteração contratual juntada aos autos, sendo que os débitos executados referem-se ao período de 01/05/2014 a 01/06/2019, época em que inequivocamente integrava o quadro societário da empresa como sócio-administrador.

Ademais, ainda que a alteração contratual tivesse sido levada a registro na Junta Comercial, tal fato seria irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a responsabilidade tributária dos sócios refere-se aos atos praticados durante o período em que exerceram a administração da sociedade, conforme estabelece o artigo 135, III, do CTN.

Assim, mesmo que validamente arquivada a alteração contratual, a retirada posterior do sócio não afasta sua responsabilidade por débitos constituídos durante sua gestão.

Quanto à alegada ausência dos requisitos previstos no artigo 135 do CTN, o excipiente não logrou demonstrar que não incorreu nos atos ilícitos descritos no referido dispositivo.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através do Tema 103 firmado em julgamento de recurso repetitivos, de que, constando o nome do sócio na CDA como corresponsável tributário, incumbe a ele o ônus de provar que não houve prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

No caso dos autos, o excipiente era sócio-administrador da empresa durante todo o período de constituição dos débitos (2014 a 2019), ostentando poderes de gestão e representação da sociedade, conforme se extrai dos contratos sociais.

A presunção de responsabilidade decorre de sua posição de administrador e da presunção de legitimidade da CDA, não sendo necessário procedimento administrativo específico para sua inclusão no título executivo.

O excipiente alega, ainda, que não foi observado o procedimento previsto no artigo 135 do CPC, que trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A alegação não merece prosperar.

Constatando-se que o nome do excipiente já constava da CDA como corresponsável, não se trata de redirecionamento posterior, mas de inclusão originária no polo passivo, sendo, portanto, desnecessária a instauração do incidente.

A alegação não merece prosperar.

Constatando-se que o nome do excipiente já constava da CDA como corresponsável, não se trata de redirecionamento posterior, mas de inclusão originária no polo passivo, sendo, portanto, desnecessária a instauração do incidente.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR .

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes" (...).(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2062586 SP 2023/0100977-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE. 1.

O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome.

Precedentes . 2.

Para afastar a sua responsabilidade social, cabe ao sócio o ônus de comprovar que não incidiu nas condutas previstas no art. 135 do CTN. (TJ-MG - AI: 10024154426670001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3 .

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol . 36 p. 425) Portanto, rejeito a alegação de nulidade por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, vale ressaltar que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0806957-28.2023.8.15.0731, juntada pelo excipiente, refere-se à execução diversa (nº 0803479-46.2022.8.15.0731), tratando de outra Certidão de Dívida Ativa (nº 730000520211061).

A Refere-se, portanto, a débitos completamente distintos dos ora executados, não produzindo qualquer efeito nos presentes autos, uma vez que os processos versam sobre CDAs diferentes.

Ante o exposto, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade interposta por FABIO BARBOSA DE MOURA, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se.

CABEDELO, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
05/06/2025 23:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:28

Juntada de Certidão
30/12/2024 04:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 04:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 09:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:20

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:28

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE MOURA em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2024 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2024 23:00

Deferido o pedido de
16/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:21

Recebidos os autos
11/03/2024 10:21

Juntada de Certidão de prevenção
04/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:58

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 11:12

Conclusos para julgamento
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 01/08/2023 23:59.
15/07/2023 02:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 18:01

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:49

Conclusos para despacho
27/04/2022 05:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:16

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 03:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 04/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 01:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 00:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 00:48

Juntada de Certidão
17/12/2021 22:39

Determinada diligência
14/12/2021 22:50

Conclusos para despacho
07/10/2021 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 21:30

Conclusos para despacho
29/01/2021 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2021 23:59:59.
20/12/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:55

Juntada de Petição de certidão
16/03/2020 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 15:13

Conclusos para despacho
27/11/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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