08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0806382-22.2024.8.15.0331 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SANTA RITA ASSUNTO: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROFESSORA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA (ADVOGADA: BELA.

JACKELINE SOARES DE ANDRADE MEDINA, OAB/PB 19.616) RECORRIDA: ACIMARA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADA: BELA.

REBECA SOUSA SILVA, OAB/PB 26.870) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DE SANTA RITA – SERVIDORA EFETIVA DESDE 02/2011 – DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33298576 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33298584 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33298591 Rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo recorrente, porquanto não há impedimento legal para que o Juizado Especial Misto de Santa Rita julgue causas da Fazenda Pública de até 60 salários-mínimos, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

O TJ/PB, no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), firmou entendimento de que, na ausência de instalação formal de Juizado da Fazenda Pública, a competência recai sobre o juízo com jurisdição cível e fazendária já existente, como é o caso do Juizado Misto.

Não se configura incompetência, mas sim atuação supletiva legítima e autorizada pelo próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, com observância do rito especial da Lei nº 12.153/2009.

Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:21

Recebidos os autos
25/02/2025 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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