30/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:19

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 10:49

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0849463-65.2018.8.15.2001 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO.

SENTENÇA Trata de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora.

Por tal razão, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem.

Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial, planilha atualizada do saldo total em aberto.

Decisão deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo.

Certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de apreender o bem por não o ter localizado no endereço indicado, e que também não localizou o réu, uma vez que faltou a indicação do número de seu apartamento.

Realizadas buscas de novos endereços, foi determinada a intimação da parte autora para adimplir diligências, e, caso o veículo não fosse localizado novamente, que o autor fosse intimado para manifestar interesse na conversão da ação em execução, sob pena de extinção do processo.

Expedido novo mandado, o veículo não foi encontrado.

Ato ordinatório intimando a parte autora para, em cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção.

Intimado pessoalmente, pelo meio eletrônico, a parte autora deixou escoar o prazo in albis. É o relatório.

Decido.

Como se observa, o promovente abandonou a presente ação sem promover ato de sua incumbência, necessário ao desenvolvimento regular do feito, pois não regularizou a citação do promovido.

Preceitua o art. 485, III, § 1º do CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

No caso vertente, houve a intimação pessoal do autor pelo meio eletrônico, assim como, a notificação do defensor, para regularização do andamento processual, no entanto, o prazo escoou, sem qualquer manifestação.

Frise-se que o banco promovente possui cadastro no sistema PJE do E.TJPB, para recebimento de citação e intimação pessoal por meio do sistema, de modo que a intimação eletrônica tem caráter pessoal, não se fazendo necessária a intimação por carta registrada, conforme preconiza o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06.

In verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Pois bem.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, o demandante demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa, uma vez que, não promoveu os atos e a diligências que lhe incumbia.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio do autor. É mister observar, ainda, que não se faz necessária a provocação da parte ré para que seja declarado extinto o processo, porquanto não se efetivaram as citações, podendo a mesma (declaração) se dar de ofício, não contrariando, destarte, o disposto na Súmula n.º 240 do STJ.

Nesse sentido, colacionem-se jurisprudências acerca da extinção do processo por abandono quando a intimação pessoal é realizada pelo meio eletrônico: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA.

PARTE CADASTRADA.

LEI N. 11.419/06.

INTIMAÇÃO POR DJE.

DESNECESSIDADE.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA PARTE.

CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Segundo a interpretação sistemática do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/06 e do art. 60 do Provimento n. 12, de 17/8/2017, expedido pela Corregedoria deste e.

Tribunal, compreende-se que, na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (?via sistema PJE?), inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 2.

A apelante está devidamente cadastrada como ?parceiro para expedição eletrônica?, exatamente na forma preconizada pelas normas legais que regulam a matéria, de modo que não há violação à regra prevista no art. 485, § 1º, do CPC, pois a intimação eletrônica é considerada, também, como intimação pessoal, conforme disposição expressa do art. 5, § 6, da Lei 11.419/06. 3.

Se a intimação ocorreu por meio eletrônico, inexiste utilidade para que seja feita, novamente, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que o advogado expressamente requeira a publicação em seu nome.

Ressalte-se, ainda, que o art. 485, § 1º, do CPC determina a intimação pessoal da parte autora, não exigindo nova intimação do advogado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 485, III, do CPC.

Assim, a par de considerar inútil a providência reclamada, é evidente, igualmente, a inexistência de prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, além do fato de que a publicação no DJ sequer seria hábil à reabertura do prazo para praticar o ato, porque prevaleceria a intimação eletrônica.

Nesse sentido, a clara lição do precedente do STJ: ?(...) 2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3.

Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações.

Entendimento em sintonia com o CPC/2015. (...)? ( AgInt no AREsp 1399519/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 4.

A apelante, instituição financeira, foi intimada a dar andamento ao feito, então paralisado por mais de 30 (trinta) dias, mas permaneceu inerte.

Logo, revela-se acertada a r. sentença que extinguiu a demanda por abandono da causa. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07043887520208070019 1437100, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais.

Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a).

JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) Dispotivo POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III e IV, do CPC.

Custas adimplidas.

Sem honorários, ante a ausência de angularização processual.

Publicação e Intimação eletrônicas.

Interposta apelação, remetam os autos para o E.TJPB, independente de citação da parte adversa para contrarrazoar, com base na jurisprudência pátria, que dispensa a intimação da parte contrária para apresentar defesa, nos casos de extinção sem resolução do mérito em momento anterior à citação, ante a ausência de triangularização processual.

Proceda com a baixa de restrição, no RENAJUD, do veículo em liça.

Transitado em julgado, arquive com as cautelas legais.

O gabinete intimou a parte autora por meio do DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
29/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2023 00:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:03

Juntada de provimento correcional
03/08/2023 00:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 15:48

Expedição de Mandado.
21/12/2022 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/11/2022 23:59.
06/11/2022 23:53

Juntada de provimento correcional
20/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 10:13

Juntada de Petição de diligência
14/05/2022 04:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 14:27

Expedição de Mandado.
07/04/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:49

Outras Decisões
31/03/2022 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 03:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:34

Outras Decisões
03/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
14/10/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 19:04

Juntada de Petição de diligência
16/02/2021 19:38

Expedição de Mandado.
16/12/2020 02:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 18:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/09/2020 15:59

Expedição de Mandado.
16/08/2020 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2020 23:59:59.
16/08/2020 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:47

Juntada de Certidão
20/07/2020 18:05

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:26

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:03

Juntada de Certidão
17/07/2020 14:39

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:05

Deferido o pedido de
15/07/2020 18:33

Conclusos para despacho
30/06/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2020 09:03

Expedição de Mandado.
01/02/2020 02:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/01/2020 23:59:59.
02/01/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 18:20

Expedição de Mandado.
25/10/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 14:27

Expedição de Mandado.
21/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 16:11

Conclusos para despacho
30/01/2019 00:59

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 29/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 22/01/2019 23:59:59.
10/12/2018 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2018 08:57

Expedição de Mandado.
30/11/2018 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 20:49

Concedida a Medida Liminar
22/11/2018 12:58

Conclusos para despacho
05/10/2018 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2018 14:46

Declarada incompetência
10/09/2018 09:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 12:29

Conclusos para decisão
06/09/2018 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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