29/08/2025 09:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800050-07.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente persegue a quantia de R$ 9.381,09 e, para tanto, instrui a pretensão com planilha de cálculo (Id. 114709288 e ss).

Intimada, a Fazenda Municipal impugnou o pedido, alegando excesso de execução, e indicou como débito o valor de R$ 7.769,80, conforme cálculo apresentado (Id. 116544102).

Em réplica, a parte exequente concordou com os cálculos fazendários (Id. 117239129). É o relatório.

Decido.

Sem arrodeio, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, a parte exequente concorda os cálculos apresentados pela parte executada, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, sendo, contudo, incabíveis a fixação de honorários, pois a execução tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que veda a sucumbência em primeiro grau, por aplicação do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, ACOLHO a impugnação e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal.

P.

I.

A Lei Municipal n° 357/2012, em seu art. 1°, estabeleceu como obrigação de pequeno valor a quantia correspondente ao teto remuneratório estipulado pelo INSS, que neste ano de 20251 equivale a R$ 8.157,41.

Destarte, requisite-se à Fazenda Municipal o pagamento, mediante depósito judicial, do montante de R$ 7.769,80, no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da RPV, sob pena de sequestro da quantia via sistema SISBAJUD (art. 13, § 1º, Lei n° 12.153/2009).

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito 1Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.
21/08/2025 08:04

Juntada de RPV
21/08/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 16:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:56

Transitado em Julgado em 21/05/2025
23/05/2025 10:17

Decorrido prazo de MARIA SIMONE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:29

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 06:05

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2025 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/04/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
14/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/04/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/01/2025 12:11

Recebidos os autos.
08/01/2025 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
08/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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