04/09/2025 09:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:57

Publicado Mandado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Havendo cumprimento voluntário do julgado expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária.

Decorrido o trânsito em julgado e o prazo de trinta dias sem manifestação da parte autora, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:04

Expedição de Carta.
14/08/2025 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:07

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 10:54

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/08/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/08/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/07/2025 12:39

Expedição de Carta.
17/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/08/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
17/07/2025 10:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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