02/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802743-24.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 EXECUTADO: VERONICA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO HONDA S/A. em face de VERONICA RODRIGUES FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

A ação tramitava normalmente, quando a parte autora requereu a conversão em ação de execução (ID 110449309). É o breve relato.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte promovida não foi citada até o presente momento.

Nestas circunstâncias, disciplina o art. 329, I, do CPC: “Art. 329.

O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Ainda, o Decreto-Lei n. 911/69 oferece ao credor fiduciário dois tipos de ações para satisfazer seu crédito: ação de busca e apreensão (art. 3º), com possibilidade de conversão em depósito e ação de execução (art. 5º).

Assim, como nos termos do art. 5º do referido Decreto autor poderá recorrer à ação executiva, vejo que não há nenhum empecilho na referida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial.

Do exposto, defiro o pedido de ID 110449309, e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Retificações e anotações necessárias.

Intime-se o autor acerca dessa decisão, o qual deverá, em 10 (dez) dias, informar o endereço da executada para fins de citação, providenciando o recolhimento das diligências necessárias à expedição do competente mandado, bem como para juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende ser devido, consoante dispõe o art.798, I, b, do CPC.

A presente decisão servirá como mandado.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
24/07/2025 10:43

Outras Decisões
03/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
18/03/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 08:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:47

Deferido o pedido de
24/02/2025 10:47

Determinada a citação de VERONICA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *86.***.*79-08 (EXECUTADO)
05/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:55

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/10/2024 21:46

Outras Decisões
13/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 08:15

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/07/2024 23:59.
03/06/2024 08:04

Expedição de Mandado.
03/06/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:31

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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