08/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/09/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805821-10.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Rejeito o pedido de anulação dos atos processuais e da sentença prolatada sob a alegação de nulidade da citação do Município.

Explico.

Nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, que rege o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, todos os atos processuais devem ocorrer, sempre que possível, em audiência una.

A citação e intimação para comparecimento a essa audiência supre, de forma eficaz e suficiente, o requisito formal de ciência inequívoca do ente público quanto à existência da demanda e da necessidade de manifestação, inclusive mediante apresentação de contestação no próprio ato.

No caso concreto, conforme se depreende do expediente abaixo, O Município foi expressamente citado e intimado para comparecer à audiência designada, oportunidade em que deveria apresentar contestação, nos moldes do art. 15º, §2º, da Lei nº 12.153/2009.

Tal prática atende integralmente ao devido processo legal, observando os princípios da celeridade e informalidade que norteiam o microssistema dos juizados especiais.

Este juízo no ID Num. 115001304, determinou a citação e intimação do ente para comparecer a audiência e, na ocasião já apresentar contestação e, como visto acima, o ente tomou ciência do despacho em 07/07/2025.

Destarte, revela-se incabível a invocação de nulidade por ausência de citação formal nos moldes do Código de Processo Civil, uma vez que o rito especial adota dinâmica própria e simplificada, na qual o comparecimento à audiência configura momento adequado e suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais que justifique a anulação dos atos processuais ou da sentença, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 280 do CPC/2015.

Ante o exposto, rejeito o pedido de anulação de atos processuais e da sentença por suposta nulidade da citação do Município.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no acervo.

Dê-se cumprimento a sentença e arquive-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
25/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:08

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2025 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 20:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2025 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:53

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2025 09:20 4ª Vara Mista de Patos.
15/07/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2025 09:20 4ª Vara Mista de Patos.
25/06/2025 07:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/06/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 09:14

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/06/2025 07:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
05/06/2025 07:14

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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