08/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( x )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente ( extratos bancários relativo ao período da contratação impugnada); ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( x )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar
22/08/2025 19:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/08/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF: *27.***.*02-78 (AUTOR).
08/07/2025 20:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/07/2025 03:37

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/07/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 06:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA CAMPOS DE SIQUEIRA (*27.***.*02-78).
01/07/2025 06:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIA CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF: *27.***.*02-78 (AUTOR)
17/06/2025 14:13

Juntada de Petição de esclarecimento
13/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/06/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/06/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Esclarecimento • Arquivo

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