04/09/2025 07:05

Decorrido prazo de RAFAELA RIBEIRO CANANEA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 20:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0824861-63.2025.8.15.2001 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) Assuntos: [AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, INFRAESTRUTURA] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: HIGOR KIKUTI Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de HIGOR KIKUTI (CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - CEB).

Alega a parte promovente que o estabelecimento de ensino funciona sem autorização válida por parte do Poder Público para a oferta de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, descumprindo a exigência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

O Ministério Público ressalta que as Resoluções que autorizavam o funcionamento da escola estão vencidas e que, até o momento, a instituição de ensino não disponibilizou os documentos necessários para a instrução do processo, o que foi atestado por ofícios da Presidência do Conselho Estadual de Educação.

Ademais, a ausência de autorização válida impede o acompanhamento da qualidade do serviço prestado e representa risco à integridade física, psicológica e intelectual dos alunos.

Diante disso, o Ministério Público requer que seja deferida a tutela de urgência para suspender as atividades do Centro de Educação Brasileiro, por falta de autorização legal, e que o responsável adote as providências necessárias para o remanejamento dos alunos para outros estabelecimentos de ensino.

A parte requerida, HIGOR KIKUTI, manifestou-se nos autos alegando que protocolou o Processo Administrativo nº SEE-PRC-2023/13589 perante o Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE/PB) em 10/04/2023, buscando a renovação da autorização de funcionamento para a Educação Infantil e o reconhecimento do Ensino Fundamental e Médio.

A documentação exigida na Diligência nº 413/2024 do CEE/PB foi enviada eletronicamente pela escola em 24/05/2024, mas, segundo o réu, as peças não foram anexadas aos autos administrativos, levando ao arquivamento do processo em 21/05/2025.

A defesa sustenta que houve uma falha administrativa por parte do CEE/PB, que reconheceu o problema e determinou o desarquivamento e a devolução do processo para análise em 02/07/2025.

Desse modo, a parte ré argumenta que a medida de suspensão é desnecessária e desproporcional, pois o processo administrativo para regularização está em curso.

Intimado, o Ministério Público reiterou seu pedido, confirmando que as informações prestadas pelo Conselho Estadual de Educação da Paraíba (id nº 116652369) corroboram o que já havia sido apontado.

Segundo a promotoria, a análise técnica do CEE-PB verificou a inobservância de artigos da Resolução Normativa nº 340/2001 por parte do requerente, resultando em duas baixas em diligência que não foram cumpridas, o que levou à sugestão de arquivamento do processo.

Além disso, o MP destaca que o e-mail anexado pelo requerido (ID nº 113431256 p. 1) comprova que o envio foi incompleto, sem anexos, o que inviabilizou a análise técnica.

O Ministério Público, por fim, reitera o pedido de procedência da ação civil pública e a concessão do pleito liminar. É o relatório.

Decido.

Preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência pode ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 estabelece, artigo 209 que é o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Base da Educação, em seu art. 7º dispõe: Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único também dispõe: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Dessa forma, conforme dispositivos acima transcritos, a prestação de serviços educacionais prestados por particulares exige o cumprimento de todas as normas gerais da educação nacional e respectivo sistema de ensino, com a consequente autorização de funcionamento e avaliação pelo Poder Público.

A ausência de autorização de funcionamento por parte do Poder Público impede o acompanhamento da qualidade do serviço prestado e pode colocar em risco a integridade física, psicológica e intelectual dos alunos.

No caso em tela, o réu, Centro de Educação Brasileiro - CEB, afirma ter enviado a documentação necessária, mas o Conselho Estadual de Educação da Paraíba se manteve inerte e não a anexou ao processo.

A defesa argumenta que essa falha administrativa do órgão regulador, já reconhecida, impediu o processamento do pedido de renovação.

Contudo, há elementos suficientes que indicam que a falha não foi exclusivamente da administração pública, mas sim da própria instituição de ensino.

De acordo com as informações trazidas pelo próprio Ministério Público, corroboradas por documentação do CEE/PB, demonstram que o envio da documentação pela escola em 24/05/2024 foi feito de forma incompleta e sem os anexos necessários, o que inviabilizou a análise e a juntada.

Este fato fundamental foi inclusive confirmado pela Assessoria Técnica do CEE/PB, que sugeriu o arquivamento do processo por inobservância de normas e falta de cumprimento das diligências.

Ademais, é de se notar que a parte promovida só tomou as providências para reativar o processo administrativo de regularização após ter sido acionada judicialmente.

De fato, há indícios do descaso da ré que até a presente data não se preocupou em atender aos comandos legais aos quais está submetida.

A alegação de que o processo foi reativado não afasta a premissa de que a escola funcionava de forma irregular no período da propositura da ação.

A permanência de uma instituição de ensino operando sem a devida autorização válida do órgão competente configura perigo de dano irreparável à formação e desenvolvimento dos estudantes.

A situação irregular do estabelecimento de ensino, sem a fiscalização e avaliação do Poder Público, viola o princípio da proteção integral das crianças e dos adolescentes.

Portanto, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que a documentação apresentada demonstra a ausência de autorização do Conselho Estadual de Educação.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar que a ré se abstenha de exercer as suas atividades no prazo de 15 (quinze) dias, devendo nesse prazo, a responsável tomar as providências necessárias para o remanejamento dos alunos matriculados para outros estabelecimentos de ensino, porquanto não regularizadas todas as pendências noticiadas na inicial.

Em caso de descumprimento desta decisão, fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Intimem-se com urgência.

Cite-se a parte promovida, por seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.

João Pessoa, data eletrônica.

ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude
21/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:08

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:31

Decorrido prazo de HIGOR KIKUTI em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:31

Decorrido prazo de HIGOR KIKUTI em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 11:19

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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