10/09/2025 08:05

Conclusos ao Juiz Leigo
09/09/2025 19:46

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0817545-82.2025.8.15.0001 AUTOR: YURI DARLISSON BRASILEIRO COSTA RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SECA - PREFEITURA MUNICIPAL DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial posto que em conformidade com a determinação judicial.

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
19/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 08/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:59

Recebida a emenda à inicial
12/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 07:00

Juntada de Petição de resposta
20/05/2025 12:04

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816310-65.2023.8.15.2001

Jhonnathan Tenorio Alves

Estado da Paraiba

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0816056-13.2025.8.15.0000

Maria de Lourdes Silva de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0838900-65.2025.8.15.2001

Residencial Royal Tropical

Sandra Cely de Vasconcelos Costa

Advogado: Kadmo Wanderley Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0847024-37.2025.8.15.2001

Erik Rennan Pereira da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Savio Santos Negreiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0805314-49.2025.8.15.0251

Leonilson Medeiros de Oliveira

Municipio de Santa Teresinha

Advogado: Carlos Henrique Lopes Roseno

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 11:50

Exibir Processo