21/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0834565-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Os presentes autos foram redistribuídos para este Órgão Julgador, ante ao declínio de competência da Vara de Origem pelas razões contidas na Decisão de ID 117116749.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada com o fito de compelir o promovido a pagar a gratificação de produtividade para a promovente, bem como as parcelas referente ao quinquênio anterior.

Ainda, a parte busca, como meio de instrução probatória, realização de pericial contábil, com o objetivo de apurar o valor exato a ser implantado, a título de gratificação de produtividade.

Pois bem.

Nos termos do no no art. 3º da Lei nº 9.099/95, é sabido que o juizado especial é competente para proceder com conciliação, processar e julgar causas de menor complexidade, sendo corroborado pelo Enunciado 11 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, onde : As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afasta a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Em tempo, importante mencionar que quando do reconhecimento da incompetência no Juizado Especial, a extinção sem resolução do mérito, é a medida a se impor, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Assim, para não sejam arguidas nulidades futuras e, ainda, em atendimento ao dispositivo nos arts. 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil, ao princípio da Não Surpresa e da Colaboração, instruídos pelo CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar, requerendo o que de direito.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:33

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 07:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/07/2025 12:41

Declarada incompetência
29/07/2025 12:41

Determinada a redistribuição dos autos
28/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2025 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EUTON DANTAS DE MEDEIROS - CPF: *24.***.*27-53 (AUTOR).
19/06/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802373-81.2024.8.15.0051

Lucineide Ferreira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0808162-24.2025.8.15.0731

Marcelo Ferreira Lima

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Janduir Carneiro de Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800662-63.2024.8.15.0561

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Cicero Lusuelton Leite de Souza

Advogado: Mara Carolina Lacerda Loureiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0802577-64.2025.8.15.0351

Janaina Lima dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0830397-46.2022.8.15.0001

Patricia Araujo Nunes

Paulo Candido Soares

Advogado: Patricia Araujo Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2022 15:18

Exibir Processo