TJPB - 0802310-54.2017.8.15.0131

1ª instância - 4ª Vara Mista de Cajazeiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

CNPJ: 08.923.971/0001-15

Advogados

MULLER SENA TORRES

OAB: 21333/PB

CPF *51.***.*40-69

Polo Passivo

Partes

NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO

CPF *11.***.*32-04

EUDOMAR PEREIRA DA COSTA

CPF *39.***.*81-34

Advogados

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO

OAB: 10520/PB

CPF *00.***.*79-60

PAULO SABINO DE SANTANA

OAB: 9231/PB

CPF *18.***.*54-68

FRANCISCO JOSE GONCALVES FIGUEIREDO

OAB: 26343/PB

CPF *71.***.*65-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

CNPJ: 08.923.971/0001-15

Advogados

MULLER SENA TORRES

OAB: 21333/PB

CPF *51.***.*40-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 13:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2025 00:16

    Publicado Expediente em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 27/08/2025 00:16

    Publicado Expediente em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0802310-54.2017.8.15.0131 Decisão Vistos etc.

    Deferida a prova pericial, intimou-se o requerido para custear a prova por ele pretendida, alegando não possuir condições para o seu pagamento.

    Apresentou extratos bancários, dentre outros documentos.

    Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais.

    Deveras: está assistido por advogado particular, limitou-se a juntra extratos de conta de banco, quando, em verdade, possui 14 relacionamentos bancários (conforme consulta ao SISBAJUD), deixando de apresentar as demais movimentações, impossibilitando o juízo de aferir sua real capacidade.

    Assim, naõ se revela que esteja impossibilitado ao pagamento das custas processuais.

    Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

    De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

    Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade.

    Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

    Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

    Não é isso que a CF estabelece.

    Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1.

    Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro).

    Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA.

    Uma vez não efetuado o pagamento dos honorários do perito, resta prejudicada a realização da prova.

    Intimem-se.

    Remetam-se os autos para alegações finais, a iniciar pelo parquet.

    Intime-se.

    CAJAZEIRAS, 21 de agosto de 2025.

    MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella.

    Manual de direito processual civil. 3.ed.

    São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

  • 25/08/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 08:26

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO - CPF: *11.***.*32-04 (REU).

  • 21/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 00:54

    Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 06/03/2025 23:59.

  • 19/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 00:22

    Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 21/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de cota

  • 18/11/2024 20:42

    Juntada de Petição de cota

  • 29/10/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 12:32

    Nomeado perito

  • 17/10/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 09:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 20/05/2024 12:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/04/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 09:42

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2024 08:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 09/04/2024 09:42

    Deferido em parte o pedido de NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO - CPF: *11.***.*32-04 (REU)

  • 02/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de cota

  • 31/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de cota

  • 21/03/2024 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 18:54

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de informação

  • 13/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 10:06

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2024 08:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 11/03/2024 17:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/02/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 20:18

    Juntada de Petição de cota

  • 31/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de JUIZO DA 2ª VARA DE CAJAZEIRAS/PB em 30/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 19:50

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 08:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/10/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 07:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 07:32

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 01/03/2023 12:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/10/2022 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de cota

  • 27/09/2022 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2022 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 23:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 19:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2022 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2022 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 18:26

    Juntada de Petição de informação

  • 06/06/2022 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2022 12:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/05/2022 07:25

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/03/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação-2022-0000337536.pdf

  • 21/02/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 16:23

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 23/02/2022 09:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 17/02/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 18:03

    Juntada de diligência

  • 13/11/2021 02:12

    Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS em 12/11/2021 23:59:59.

  • 11/11/2021 04:54

    Decorrido prazo de NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO em 08/11/2021 23:59:59.

  • 31/10/2021 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2021 15:55

    Juntada de diligência

  • 26/10/2021 22:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/10/2021 21:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/10/2021 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 15:02

    Juntada de diligência

  • 23/10/2021 01:03

    Decorrido prazo de NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO em 22/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 12:32

    Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 23/02/2022 09:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 22/10/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 01:12

    Decorrido prazo de LUANA VIEIRA ROLIM em 21/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 01:12

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO em 21/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 01:12

    Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 21/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 01:12

    Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 21/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 12:48

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/10/2021 10:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 20/10/2021 12:10

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 03:30

    Decorrido prazo de ADAMS RICARDO PEREIRA DE ABREU em 18/10/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 07:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2021 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2021 15:41

    Juntada de diligência

  • 16/10/2021 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2021 21:42

    Juntada de diligência

  • 16/10/2021 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2021 15:12

    Juntada de diligência

  • 16/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS em 15/10/2021 23:59:59.

  • 16/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de Secretaria de Finanças em 15/10/2021 23:59:59.

  • 16/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de ROGERIO SILVA OLIVEIRA em 15/10/2021 23:59:59.

  • 16/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de EUDOMAR PEREIRA DA COSTA em 15/10/2021 23:59:59.

  • 16/10/2021 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO - SCTRANS em 15/10/2021 23:59:59.

  • 16/10/2021 01:25

    Decorrido prazo de JOSEFA VANÓBIA FERREIRA NÓBREGA DE SOUSA em 15/10/2021 23:59:59.

  • 13/10/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/10/2021 21:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2021 21:36

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 20:59

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 07:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 07:52

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 23:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 23:48

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 23:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 23:42

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 23:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 23:39

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 23:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 23:24

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 23:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 23:22

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 21:22

    Juntada de diligência

  • 05/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de cota

  • 05/10/2021 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 12:05

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2021 10:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

  • 04/10/2021 12:00

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 12:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/08/2021 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO - SCTRANS em 04/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2021 14:54

    Juntada de diligência

  • 21/07/2021 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 02:02

    Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 04/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de cota

  • 23/06/2021 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 12:48

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 09/02/2021 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 01:57

    Decorrido prazo de EUDOMAR PEREIRA DA COSTA em 28/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de informação

  • 27/01/2021 06:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 21:13

    Juntada de Petição de cota

  • 16/12/2020 10:22

    Juntada de Petição de cota

  • 15/12/2020 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 01:21

    Decorrido prazo de EUDOMAR PEREIRA DA COSTA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 11:34

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

  • 20/10/2020 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2020 20:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2020 01:00

    Decorrido prazo de NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO em 17/09/2020 23:59:59.

  • 08/09/2020 11:53

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 08/09/2020 11:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2020 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 12:41

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 25/08/2020 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 07:36

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 11:17

    Juntada de Petição de informação

  • 10/08/2020 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2020 01:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GONCALVES FIGUEIREDO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 01:36

    Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 17/07/2020 23:59:59.

  • 02/07/2020 11:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/06/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 11:05

    Juntada de edital de citação

  • 16/06/2020 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2020 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 02:53

    Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 15/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 02:53

    Decorrido prazo de NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO em 15/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2020 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 09:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2020 08:27

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 03:04

    Decorrido prazo de NILDEMBERG DE SOUZA MEIRELES SEGUNDO em 22/05/2020 23:59:59.

  • 17/05/2020 08:55

    Juntada de Petição de cota

  • 14/05/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 14:59

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 19/02/2020 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 11:06

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 18/02/2020 11:06

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/09/2019 11:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/09/2019 10:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/08/2019 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 07:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 07:02

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 14:00

    Juntada de Petição de cota

  • 18/06/2019 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2019 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 14:46

    Juntada de Petição de cota

  • 07/05/2019 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 09:10

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 15:01

    Juntada de Petição de cota

  • 24/04/2019 00:49

    Decorrido prazo de EUDOMAR PEREIRA DA COSTA em 23/04/2019 23:59:59.

  • 23/04/2019 09:30

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 16/04/2019 18:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2019 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2019 09:56

    Juntada de Petição de procuração

  • 03/04/2019 12:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/04/2019 11:47

    Juntada de Ofí­cio

  • 01/04/2019 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2019 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2019 10:53

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2019 10:57

    Juntada de Petição de cota

  • 28/01/2019 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 09:10

    Juntada de Petição de cota

  • 10/05/2018 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 11:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/12/2017 11:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2017 20:50

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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