27/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0856605-23.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC).

A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais (Id 73318613).

Devidamente intimado, o Executado concordou com os cálculos apresentados pela parte Exequente (ID nº 87526021). É o breve relatório.

Decido.

Os cálculos apresentados pelo Exequente estão de acordo com o art. 534 do CPC.

De acordo com o §3º, do art. 535 do CPC, não havendo impugnação da execução pela Fazenda Pública, será determinado a expedição de precatório (inciso I) ou o pagamento de obrigação de pequeno valor (inciso II).

Com efeito, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Exequente, que não foi impugnada pelo Executado, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil.

De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual.

Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme os valores cobrados, nos termos do §3º, I e II, do art. 535 do CPC.

Em tempo, por restar pendente o arbitramento do percentual de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §4, II, do CPC, fixo-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor liquidado da execução, mediante apreciação equitativa e observado os parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatórios em benefício do Exequente e de seu patrono.

Com a comprovação de pagamento da RPV, expeçam-se alvarás, encaminhando-se à instituição bancária através do e-mail institucional.

Intime-se o patrono do exequente para fornecer os dados das contas bancárias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV.

Sem custas e sem honorários.

Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se, com as cautelas de estilo.

P.I.

JOÃO PESSOA, 06 de dezembro de 2024.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
25/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/12/2024 17:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/12/2024 17:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/11/2024 04:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2024 23:59.
20/03/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:23

Juntada de provimento correcional
16/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE GOMES MONTEIRO JUNIOR em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 20:56

Conclusos para despacho
13/09/2022 20:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/09/2022 20:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 02:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2022 23:59.
27/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:09

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 01:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES MONTEIRO JUNIOR em 03/02/2021 23:59:59.
17/11/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 21:00

Transitado em Julgado em 27/10/2020
29/10/2020 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSE GOMES MONTEIRO JUNIOR em 28/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:14

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
20/09/2019 10:14

Conclusos para despacho
05/09/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 00:19

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 10/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 16:09

Juntada de Petição de contestação
13/03/2019 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/02/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 16:03

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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