10/09/2025 12:51

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:51

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:53

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INVENTÁRIO (39) 0806810-02.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Pugna o autor pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Insta salientar que, nos termos da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88) Por sua vez, o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, em decorrência do valor estimado.

Observa-se que o entendimento consolidado da nossa jurisprudência pátria, como ao final será demonstrado, é o de que o benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, desde que não contrariada pelos demais elementos do processo.

Por se tratar, a declaração, de presunção juris tantum, é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais.

Assim, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO a gratuidade da JUSTIÇA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, exceto quanto ao pagamento das custas judiciais, reduzidas ao percentual de apenas 50% do valor original.

Ademais, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato.

Informo que no PJE a Guia, em valor inferior, nos termos dessa decisão, poderá ser retirada junto ao Distribuidor por meio do sistema na área destinada às “Custas Finais”.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Cabedelo(PB), 27 de agosto de 2025.

JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito
05/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
24/08/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:20

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA Vistos, etc.

O ESPÓLIO DO SR.

ARMANDO CABRAL DE LIRA E DA SRA.

JOSIRENE GONÇALVES CABRAL representada pela inventariante a SRA.

ANA KARLA GONÇALVES CABRAL D’ARCE CARDOSO ingressou com AÇÃO DE INVENTÁRIO em face dos bens deixados por estes.

Estão nos autos as primeiras declarações (id. 86036693), bem como a documentação relativa aos bens a serem inventariados, além dos documentos dos herdeiros.

Foi apresentado o plano de partilha (id. 116260750). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os interessados cumpriram nos autos todos os requisitos para a homologação da partilha, notadamente a documentação necessária, comprovaram o recolhimento do imposto e não há óbices para a homologação da partilha.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID. 116260750, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo SR.

ARMANDO CABRAL DE LIRA E PELA SRA.

JOSIRENE GONÇALVES CABRAL atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Intime-se a inventariante para recolhimento de custas, caso necessário.

Transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação/formal de partilha e eventuais alvarás, se necessário, e após arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

CABEDELO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:32

Homologado o pedido
13/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/08/2025 07:58

Juntada de documento de comprovação
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de TAYNA CABRAL DE SOUZA LIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA KARLA GONCALVES CABRAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de PEDRO YGOR CABRAL DE LIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de WALCLUSE CABRAL DE SOUZA LIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de Fábio Ramos Trindade em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 21:08

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:43

Determinada diligência
14/07/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2025 23:33

Decorrido prazo de PEDRO YGOR CABRAL DE LIRA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:33

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:33

Decorrido prazo de ANA KARLA GONCALVES CABRAL em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:33

Decorrido prazo de Fábio Ramos Trindade em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:33

Decorrido prazo de TAYNA CABRAL DE SOUZA LIRA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:32

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:32

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 20/05/2025 23:59.
08/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:28

Decorrido prazo de TAYNA CABRAL DE SOUZA LIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:28

Decorrido prazo de PEDRO YGOR CABRAL DE LIRA em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:14

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/02/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:29

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 11:39

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:39

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:51

Outras Decisões
22/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/10/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:12

Juntada de Alvará
10/07/2024 07:32

Deferido o pedido de
09/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:02

Conclusos para despacho
18/06/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:25

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Fábio Ramos Trindade em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:45

Juntada de Petição de cota
01/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/03/2024 01:25

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/03/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:23

Expedição de Mandado.
04/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/02/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:36

Juntada de Mandado
14/12/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 01:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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