10/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828736-80.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/07/2025 20:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 22:04

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 23:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 23:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 04:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 20:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:58

Recebidos os autos
18/12/2024 07:58

Juntada de Certidão de prevenção
09/11/2022 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 23:26

Juntada de provimento correcional
23/08/2022 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 11:23

Juntada de Petição de apelação
09/06/2022 13:24

Decorrido prazo de LUCIO ALVES TEIXEIRA em 03/06/2022 23:59.
29/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 08:26

Julgado procedente o pedido
02/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
29/01/2022 02:18

Decorrido prazo de LUCIO ALVES TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
25/11/2021 14:49

Juntada de Petição de réplica
24/11/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2021 23:59:59.
13/09/2021 19:58

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:34

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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