26/08/2025 00:52

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802340-54.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Sentença julgou procedentes os pedidos da autora.

Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito.

O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes.

Recolhimento das custas finais (id. 119298655 - Pág. 1).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC).

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora.

Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 117232464, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 117232464 , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Comprovante de pagamento das custas finais (id. 119298655 - Pág. 1).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos.

As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
22/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:44

Homologada a Transação
13/08/2025 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:01

Juntada de Informações
31/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 07:57

Juntada de cálculos
22/07/2025 10:23

Outras Decisões
17/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 06:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA em 29/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:27

Decorrido prazo de INSS em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:19

Juntada de Ofício
26/03/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 11:36

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:12

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:11

Juntada de documento de comprovação
22/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:59

Juntada de RPV
04/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:51

Juntada de tomada de termo
20/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 22:20

Nomeado perito
01/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 11:52

Determinada diligência
02/07/2024 12:42

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2024 23:59.
11/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:33

Outras Decisões
15/04/2024 08:41

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC
22/02/2024 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/02/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
22/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:10

Juntada de
18/12/2023 09:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/02/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
18/12/2023 08:52

Recebidos os autos.
18/12/2023 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
18/12/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 22:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2023 22:42

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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