10/09/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2025 08:29

Juntada de Petição de parecer
10/09/2025 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0826733-02.2025.8.15.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDSON QUIRINO DE OLIVEIRA, LUCIANA DA SILVA QUIRINO REU: NÃO TEM RÉU Edital PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: EDSON QUIRINO DE OLIVEIRA, LUCIANA DA SILVA QUIRINO, brasileiros, casados, RG 1381037 - 2ª Via SSP/PB e RG: 1.654.073 SSDS/PB, respectivamente, residentes e domiciliados a rua José Batista Chaves, nº 381, Alto Branco, nesta cidade de Campina Grande - PB e ré(s) REU: NÃO TEM Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os possíveis interessados, incertos e desconhecidos, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para responder aos termos da Ação de USUCAPIÃO acima discriminada, em que os promoventes EDSON QUIRINO DE OLIVEIRA e LUCIANA DA SILVA QUIRINO pretendem usucapir o imóvel localizado na rua José Batista Chaves, bairro do Alto Branco, nesta cidade de Campina Grande - PB, com área 266,70 m², confrontando-se: Frente, com a Rua José Batista Chaves; Lado direito e Fundos com o imóvel nº 667 da Rua Papa Pio X, de propriedade do Sr.

JOSÉ CARLOS DA SILVA E SUA ESPOSA (SE CASADO FOR); Lado esquerdo, com a Rua Papa Pio X, adquirido através de Escritura Particular em 17/03/2008, conforme consta do ID 116847532.

Prazo: 15 (quinze) dias contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham, no futuro, alegar ignorância, expedi o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei.

Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juízo, Dra.

LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 9 de setembro de 2025.

Eu, SANDRA MARIA BARBOSA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
09/09/2025 11:56

Juntada de Petição de informação
09/09/2025 09:49

Expedição de Edital.
09/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
09/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0826733-02.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

A propósito, a Presidência do TJPB e a Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba editaram a Portaria Conjunta n.º 02/2018 regulamentando a questão (DJe publicado em 30/11/2018).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1- determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2- A parte deverá apresentar extratos bancários de suas contas e as faturas de cartões de crédito referentes aos últimos três meses e a última declaração de bens e renda entregue à Receita Federal.

Sendo pessoa casada ou em união estável, deverão ser apresentados os mesmos documentos em relação ao cônjuge ou companheiro.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Campina Grande - PB, data e assinaturas eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 15:29

Determinada a citação de JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *09.***.*41-15 (CONFINANTE)
18/08/2025 15:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON QUIRINO DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*42-68 (AUTOR).
18/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
11/08/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:34

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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