05/09/2025 19:42

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 00:24

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804162-27.2019.8.15.0331 [Tarifas, Indenização por Dano Material].

AUTOR: LUCIMERE MENEZES DA SILVA.

REU: BANCO ITAUCARD S.A..

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por BANCO ITAUCARD S.A. em razão do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por LUCIMERE MENEZES DA SILVA, após o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido inicial.

A exequente instruiu seu pedido de execução no valor de R$ 43.178,49 (quarenta e três mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha juntada.

Em suma, alegou o impugnante que há excesso de execução, entendendo como devido o valor a ser pago pelo exequente no total de R$ 1.890,18 (mil, oitocentos e noventa reais e dezoito centavos).

Os autos foram remetidos à Contadoria que indicou como devido o valor a ser restituído de R$ 4.465,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), apontando excesso do valor indicado pelo exequente.

Instados a se manifestarem, o exequente concordou com o laudo da Contadoria do Juízo.

Por sua vez, o executado se insurgiu contra os cálculos. É o relatório DECIDO.

Evidente a existência de excesso de execução, vez que o exequente apresentou cálculos além do devido, em excesso de R$ 38.713,39 (trinta e oito mil reais, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos).

Por outro lado, o laudo contábil elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, deve ser homologada em face da robustez de sua elaboração, com planilha evolutiva acostada ao ID 110719978.

A circunstância dos cálculos apresentados pelo exequente terem sido maior que o fixados no Laudo da Contadoria, não impede que o juiz reconheça, de ofício, o excesso de execução.

Com efeito, o excesso da exceção é questão afeta à condição da ação executiva, pois se refere à constatação dos limites em que deve ser processada a execução, na exata conformidade com o título que se executa, sem transbordar do direito ali reconhecido.

Há de se reconhecer que o credor é carecedor da pretensão executiva relativamente ao excesso constatado no cálculo apresentado, em confronto com o comando da sentença que se executa, e o juiz tem o poder-dever de assim se pronunciar, de ofício, ao aferir que o credor postula mais do que o título lhe permite.

Assim, a execução não é colocada à disposição do exequente para a satisfação de direito não expresso no título.

Nesses casos, falta ao exequente o legítimo interesse processual, de tal forma que o juiz deve, de ofício, ordenar a redução do valor exequendo ao que consta do respectivo título.

Portanto, homologo os cálculos juntados no ID 110719979 e reconheço o excesso de R$ 38.713,39 (trinta e oito mil reais, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos).

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo da Contadoria (ID 110719979 ), fixando como devido o valor de R$ 4.465,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).

Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução, no valor de R$ 38.713,39 (trinta e oito mil reais, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos). e extingo a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas.

Condeno a exequente em honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) do excesso apurado, com a exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça no início do processo.

INTIME-SE o executado para pagar o débito de R$ 4.465,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, sobe pena de aplicação de multa e honorários.

Intime-se. (Data e assinatura eletrônicas)
21/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 21:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 23:28

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:00

Recebidos os autos
09/04/2025 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Santa Rita.
09/04/2025 10:00

Juntada de cálculo(s) da contadoria
09/04/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 22:48

Juntada de provimento correcional
21/03/2023 10:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2023 12:12

Outras Decisões
08/11/2022 21:05

Conclusos para despacho
08/11/2022 21:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 20:49

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:32

Outras Decisões
26/08/2022 13:23

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:23

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 24/08/2022 23:59.
16/08/2022 07:49

Conclusos para despacho
16/08/2022 07:48

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:44

Recebidos os autos
19/07/2022 09:44

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2021 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2021 08:25

Juntada de Certidão
29/09/2021 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2021 12:12

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:11

Juntada de Certidão
27/09/2021 09:00

Juntada de Petição de apelação
25/09/2021 02:14

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 23/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:05

Julgado procedente o pedido
02/09/2021 11:07

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:07

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 04:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:00

Conclusos para despacho
26/05/2021 09:52

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
25/06/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 18:18

Conclusos para despacho
11/12/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 09:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/08/2019 09:40

Conclusos para despacho
21/08/2019 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

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