22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804162-27.2019.8.15.0331 [Tarifas, Indenização por Dano Material].

AUTOR: LUCIMERE MENEZES DA SILVA.

REU: BANCO ITAUCARD S.A..

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por BANCO ITAUCARD S.A. em razão do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por LUCIMERE MENEZES DA SILVA, após o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido inicial.

A exequente instruiu seu pedido de execução no valor de R$ 43.178,49 (quarenta e três mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha juntada.

Em suma, alegou o impugnante que há excesso de execução, entendendo como devido o valor a ser pago pelo exequente no total de R$ 1.890,18 (mil, oitocentos e noventa reais e dezoito centavos).

Os autos foram remetidos à Contadoria que indicou como devido o valor a ser restituído de R$ 4.465,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), apontando excesso do valor indicado pelo exequente.

Instados a se manifestarem, o exequente concordou com o laudo da Contadoria do Juízo.

Por sua vez, o executado se insurgiu contra os cálculos. É o relatório DECIDO.

Evidente a existência de excesso de execução, vez que o exequente apresentou cálculos além do devido, em excesso de R$ 38.713,39 (trinta e oito mil reais, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos).

Por outro lado, o laudo contábil elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, deve ser homologada em face da robustez de sua elaboração, com planilha evolutiva acostada ao ID 110719978.

A circunstância dos cálculos apresentados pelo exequente terem sido maior que o fixados no Laudo da Contadoria, não impede que o juiz reconheça, de ofício, o excesso de execução.

Com efeito, o excesso da exceção é questão afeta à condição da ação executiva, pois se refere à constatação dos limites em que deve ser processada a execução, na exata conformidade com o título que se executa, sem transbordar do direito ali reconhecido.

Há de se reconhecer que o credor é carecedor da pretensão executiva relativamente ao excesso constatado no cálculo apresentado, em confronto com o comando da sentença que se executa, e o juiz tem o poder-dever de assim se pronunciar, de ofício, ao aferir que o credor postula mais do que o título lhe permite.

Assim, a execução não é colocada à disposição do exequente para a satisfação de direito não expresso no título.

Nesses casos, falta ao exequente o legítimo interesse processual, de tal forma que o juiz deve, de ofício, ordenar a redução do valor exequendo ao que consta do respectivo título.

Portanto, homologo os cálculos juntados no ID 110719979 e reconheço o excesso de R$ 38.713,39 (trinta e oito mil reais, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos).

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo da Contadoria (ID 110719979 ), fixando como devido o valor de R$ 4.465,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).

Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução, no valor de R$ 38.713,39 (trinta e oito mil reais, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos). e extingo a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas.

Condeno a exequente em honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) do excesso apurado, com a exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça no início do processo.

INTIME-SE o executado para pagar o débito de R$ 4.465,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, sobe pena de aplicação de multa e honorários.

Intime-se. (Data e assinatura eletrônicas)
19/07/2022 09:43

Transitado em Julgado em 18/07/2022
18/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/07/2022 23:59.
17/06/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:52

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e provido em parte
16/06/2022 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2022 12:49

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2022 18:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2022 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:49

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
04/03/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:04

Juntada de Petição de memoriais
24/02/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:55

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:07

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:59

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2021 15:29

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:28

Juntada de Petição de cota
27/10/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:04

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
04/10/2021 08:26

Recebidos os autos
04/10/2021 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2021 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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