27/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843736-62.2017.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: FRANCISCO MARIO PEREIRA DAVID SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as partes acima identificadas, na qual pretende o promovente o acolhimento e procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da dívida oriunda do contrato de ID. 9539048.

Houve tentativa de citação no ID. 46747476, ocasião em que o meirinho certificou o não cumprimento da diligência, uma vez que o réu não mais reside no endereço.

Após substituição processual, o substituto foi intimado para recolher as custas e, em seguida, para indicar novo endereço do réu para regular prosseguimento do feito.

Todavia, apenas se manifestou nos autos apresentado o recolhimento das custas.

Assim, o feito se encontra irregular e impossível de prosseguir, razão pela qual passo ao julgamento de extinção.

Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É o suficiente relatório.

Decido.

O caso em exame se amolda ao preceito do artigo 485, VI c/c §3º, do CPC, no qual preleciona que ao juiz cabe, de ofício, extinguir o processo quando vislumbrado a ausência de legitimidade ou de interesse processual, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: julgada; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

O autor foi intimado para o endereço em que o réu possa ser citado, ocasião em que, caso não possuísse informações de novo endereço, poderia requerer a consultar aos sistemas conveniados pertinentes.

Contudo, apesar de devidamente intimado por seu advogado, se manteve inerte no feito, pelo o que impede o prosseguimento da ação.

Assim, ante a ausência de manifestação do autor resta configurada o desinteresse de agir e, portanto, na extinção do processo nos moldes do artigo 485, VI, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a justiça gratuita ao autor e tendo como caracterizada a falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, nos termos do Art. 485, VI, §3º, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar em honorários por não ter sido formalizada a lide, com a citação da parte adversa.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a disponibilização da guia de custas processuais e intime-se o autor para providenciar o pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, findo o qual, sem cumprimento, inscreva-se a dívida no SERASAJUD e proceda-se com as providências de praxe, em conformidade com o artigo 394 e seguintes do Código de Normas Judicial.

Cumpridas as determinações e/ou comprovado o pagamento voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/10/2022 10:53

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:01

Determinada diligência
08/03/2022 17:16

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC
14/09/2021 15:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/09/2021 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/09/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 05:19

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 10/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 22:30

Juntada de diligência
29/07/2021 20:09

Juntada de informação
29/07/2021 20:08

Expedição de Mandado.
29/07/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 20:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/09/2021 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/07/2020 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de conciliação - mediação
31/03/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
12/04/2018 18:14

Conclusos para despacho
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/09/2017 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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