25/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0818930-02.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE NEY GONÇALVES MONTENEGRO - CE5541, PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO - CE37651 RECORRIDO: VOFLY TURISMO LIMITADA, MARÍLIA CARVALHO DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA CARVALHO DE ANDRADE TEJO - PB12590-A, KAIQUE MACEDO DA SILVEIRA - PB25863-A DECISÃO Vistos etc.

Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do NCPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte.

Analisando as condições financeiras da recorrente, entendo que não é caso de deferimento integral da gratuidade judiciária, mas sim de concessão de desconto, amoldando-se o valor do preparo recursal à situação financeira do requerente, garantindo sua subsistência e o pagamento dos valores devidos pela movimentação do Judiciário.

Assim, atenta às condições financeiras demonstradas e com intuito de garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, DEFIRO, em parte, o pedido e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, concedo desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do preparo, que poderá ser pago em duas parcelas, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça.

Caso não haja o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, volte-me concluso.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:41

Determinada diligência
30/07/2025 10:41

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-21 (RECORRENTE)
23/05/2025 01:20

Decorrido prazo de PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:29

Determinada diligência
14/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:49

Recebidos os autos
27/02/2025 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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