04/09/2025 04:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809779-31.2021.8.15.2001 DECISÃO De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/02/2025 04:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
04/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de MARCIA COSTA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:15

Determinada Requisição de Informações
15/04/2024 21:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de MARCIA COSTA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 21:09

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/09/2022 18:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 17:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/07/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 22:55

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 22:10

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:14

Conclusos para julgamento
03/02/2022 18:20

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:28

Recebida a emenda à inicial
06/12/2021 18:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA COSTA DA SILVA - CPF: *45.***.*92-92 (AUTOR).
03/12/2021 20:39

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2021 12:10

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801185-24.2025.8.15.0211

Maria do Socorro Pereira Lopes

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0846734-56.2024.8.15.2001

Antonio Miguel Sobrinho

Paraiba Previdencia

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0827200-78.2025.8.15.0001

Maria de Lourdes Borges

Paraiba Previdebcia-Pbprev

Advogado: Valber Maxwell Farias Borba

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0808600-09.2025.8.15.0001

Denilsson Rodrigues de Sousa

Diretor da 1 Ciretran de Campina Grande

Advogado: Pedro Henrique Cavalcante Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0808600-09.2025.8.15.0001

Denilsson Rodrigues de Sousa

Diretor da 1 Ciretran de Campina Grande

Advogado: Pedro Henrique Cavalcante Guimaraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 11:23

Exibir Processo