20/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000776-04.2013.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

JOÃO BOSCO CAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, apresentou petição (Id. 89578719), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 109, inciso IV, e 110 do Código Penal, alegando, em síntese, que os fatos ocorreram em 2006, a denúncia foi recebida em 2014 e que, considerando a pena base in concreto de 03 (três) anos, sem o acréscimo da continuidade delitiva, incidiria a prescrição retroativa intercorrente, nos moldes da legislação anterior à Lei nº 12.234/2010.

O MPE se manifestou desfavoravelmente quanto ao reconhecimento da prescrição. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria arguida na petição já foi objeto de análise e decisão pela Segunda Instância, no âmbito do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com efeito, o acórdão de Id. 88714795 expressamente consignou: "Por seu turno, tão somente, para o ex-Prefeito, João Bosco Cavalcante, em relação ao crime do art. 89, da Lei nº 8.666/93, não se estabeleceu a prescrição, uma vez que, para a pena aplicada ao crime, ou seja, de 03 anos de detenção, a regra do art. 109, IV, do CP, impõe lapso temporal de 08 anos, para ser declarada qualquer prescrição, o que não se deu na presente hipótese, entre a data do crime e o recebimento da peça preambular do Ministério Público".

Portanto, a questão da prescrição foi devidamente apreciada e rejeitada pelo Tribunal de Justiça, que concluiu pela inexistência de prescrição em relação ao requerente, considerando o lapso temporal entre os fatos (2006) e o recebimento da denúncia (2014), inferior ao prazo de 08 (oito) anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal e aplicável à pena fixada.

Não cabe a este Juízo de primeiro grau reapreciar matéria já decidida em instância superior, sob pena de violação ao princípio da hierarquia jurisdicional e da coisa julgada material, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal formulado por JOÃO BOSCO CAVALCANTE.

Intime-se o requerente e o Ministério Público.

Após, cumpra-se os comandos da sentença/acórdão e arquive-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 11:20

Juntada de Ofício
18/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 05:52

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CAVALCANTE (REU)
08/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:17

Juntada de Petição de parecer
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:36

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 19:09

Declarada incompetência
09/01/2025 12:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/12/2024 20:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
30/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
20/11/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
28/05/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 14:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:57

Determinado o arquivamento
19/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:06

Recebidos os autos
12/04/2024 13:06

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2021 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2021 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2021 03:38

Decorrido prazo de MARIA VIDAL DE MOURA em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 03:21

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 29/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:40

Juntada de Petição de apelação
11/09/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 08:24

Conclusos para despacho
02/09/2021 01:06

Decorrido prazo de MARIA VIDAL DE MOURA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 01:06

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 01/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 08:03

Juntada de Petição de cota
19/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:35

Conclusos para despacho
04/08/2021 03:50

Decorrido prazo de MARIA EDINEIDE LOPES em 02/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 17:17

Juntada de diligência
06/07/2021 02:27

Decorrido prazo de VALDOMIRO T LUCENA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE ANDRESON FILHO em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:02

Decorrido prazo de EVERSON PAULO DA SILVA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA VIDAL DE MOURA em 05/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 11:32

Expedição de Mandado.
15/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 07:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 07:19

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:17

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 00:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:59

Decorrido prazo de JOSE ANDRESON FILHO em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:59

Decorrido prazo de EVERSON PAULO DA SILVA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:59

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 08/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 11:24

Juntada de Petição de apelação
25/05/2021 08:32

Juntada de Petição de cota
24/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:07

Juntada de Certidão
13/11/2020 11:07

Processo migrado para o PJe
06/11/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2020
06/11/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 06: 11/2020 P001178160211 06:59:30 JOSE AN
06/11/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 06: 11/2020 P001180160211 06:59:30 JOAO BO
06/11/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO RESPOSTA A ACUSACAO 06: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
06/11/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2020 NF 81/20
06/11/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 11/2020 06:59 TJEITCR
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 01: 10/2018
01/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 01: 10/2018
27/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 27: 09/2018 P000350180211 11:15:31 JOAO BO
24/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 24: 09/2018 DE VALDEMIRO TAVARES
24/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2018 D002223160211 10:09:09 002
24/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2018 D002224160211 10:09:09 005
24/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2018 D002304160211 10:09:09 004
24/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2018 D002330160211 10:09:09 003
24/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2018 D001270170211 10:09:09 013
24/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 24: 09/2018 P000350180211 10:37:59 JOAO BO
20/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2018 NOTA DE FORO
14/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 128/1
13/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/09/2018
16/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2018 P000258180211 08:08:24 JOAO BO
16/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 08/2018
16/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2018
15/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2018 ALEGAçõES FINAIS
16/07/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/07/2018
11/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2018 P000258180211 07:50:35 JOAO BO
10/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 06/2018 COPIA DE PETICAO-JOAO BOSCO
03/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 06/2018 NOTA DE FORO
25/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2018 COTA MINISTERIAL
25/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2018 NF 85/18
24/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/05/2018
23/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2018
23/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2018
21/05/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 05/2018
21/05/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 05/2018 OFICIO BANCO DO BRASIL
25/04/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 04/2018
17/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2018 NOTA DE FORO
13/04/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 04/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2018 NF 49/18
04/04/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 04/2018 136/2018-SERRA GRANDE
04/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2018 NF 43/18
21/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 03/2018
16/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018
22/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2018 P000040180211 09:28:58 JOAO BO
19/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2018 MANIFESTAÇÃO
19/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018
06/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 06/02/2018
05/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P000040180211 12:11:57 JOAO BO
01/02/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018 COTA MINISTERIAL
29/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2018 NF 05/18
11/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/01/2018
08/01/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 01/2018
05/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2017
05/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 12/2017 OFICIO Nº998/2017
04/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 12/2017
04/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017
26/10/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 10/2017 INQUIRICAO-TESTEMUNHA JUCELINO
11/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2017
11/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017
11/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2017
28/08/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 28: 08/2017 OFICIO Nº4321/2017
28/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2017 NF 130/1
02/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2017 NF 113/1
13/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 07/2017 NF 101/1
27/06/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 21: 06/2017 09:00
27/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2017
20/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 05/2017 NF 77/17
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001278170211 08:35:06 016
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001279170211 08:35:06 011
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001280170211 08:35:06 012
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001281170211 08:35:06 009
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001283170211 08:35:06 015
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001297170211 08:35:06 008
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001347170211 08:35:11 010
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001349170211 08:35:11 014
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2017 D001350170211 08:35:11 007
24/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 05/2017
16/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2017
15/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 05/2017
11/05/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 21: 06/2017 09:00
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 JOAO BOSCO CAVALCANTE
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 JOAO BOSCO CAVALCANTE
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 MARIA VIDAL DE MOURA
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 JOSE ANDERSON FILHO
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 MARIA LUCIA DA SILVA
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 MARIA EDINEIDE LOPES
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2017 NF 68/17
09/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 04/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/03/2017 MP
20/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2017
02/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2017
02/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 02: 03/2017 EVERSON PAULO DA SILVA
02/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 02: 03/2017 MARIA VIDAL DE MOURA
02/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 22/02/2017 006192PB
21/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2017
21/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017
20/02/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 02/2017
08/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2017
08/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 02/2017 OFICIO Nº90/17
24/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2017
19/01/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 01/2017
30/11/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 11/2016 D002563160211 09:29:57 001
09/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016
31/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 31: 10/2016 P001180160211 08:32:00 JOAO
27/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 27: 10/2016 P001178160211 11:34:36 JOSE
25/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2016 JOAO BOSCO CAVALCANTE
25/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2016 MARIA VIDAL DE MOURA
25/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2016 JOSE ANDERSON FILHO
25/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2016 MARIA LUCIA DA SILVA
25/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2016 MARIA EDINEIDE LOPES
25/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 09/2016
19/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 04/2016 DEV. DO MP
18/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/04/2016 MINISTERIO PUBLIC
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
18/07/2014 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 07/2014
01/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2013
01/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2013
13/09/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/09/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2013
17/07/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2013 PROCESSO AUTUADO
17/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2013
16/04/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 04/2013 TJECO05

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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