29/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 28/08/2025.
29/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0807020-88.2022.8.15.0181 ASSUNTO: [Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: CLAUDETE MIGUEL DA SILVA NAVES Advogado do(a) RECORRENTE: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE - PB13293-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO.

INÉRCIA.

MANIFESTA FALTA DE INTERESSE.

RECURSO DESERTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte.

Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INÉRCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
26/08/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:16

Não conhecido o recurso de CLAUDETE MIGUEL DA SILVA NAVES - CPF: *42.***.*91-14 (RECORRENTE)
07/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CLAUDETE MIGUEL DA SILVA NAVES em 31/07/2025 06:00.
01/08/2025 00:34

Decorrido prazo de CLAUDETE MIGUEL DA SILVA NAVES em 31/07/2025 06:00.
28/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
27/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:52

Recebidos os autos
05/05/2025 20:52

Juntada de decisão
22/10/2024 09:47

Baixa Definitiva
22/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/10/2024 09:47

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 21/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:02

Voto do relator proferido
16/09/2024 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2024 23:06

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:08

Decorrido prazo de DAMIAO GUIMARAES LEITE em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:16

Prejudicado o recurso
29/05/2024 12:07

Juntada de Certidão de julgamento
29/05/2024 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 10:29

Voto do relator proferido
10/05/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 07:45

Conclusos para despacho
10/05/2024 07:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo de DAMIAO GUIMARAES LEITE em 09/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:31

Determinada diligência
15/09/2023 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/09/2023 07:03

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:41

Recebidos os autos
14/09/2023 20:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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