29/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 28/08/2025.
29/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0801430-45.2022.8.15.0371 ASSUNTO: [Nomeação] RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: EDMAR OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - PB11211-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

DECIDO: Analisando detidamente os autos, verifica-se que os Embargos de Declaração são intempestivos.

Conforme inteligência do art. 83, § 1º, e art. 12-A, ambos da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração, no sistema dos juizados especiais, possuem prazo de 05 dias úteis.

Assim, como o embargante tomou ciência do Acórdão embargado em 22 de abril de 2025, conforme aba de expedientes do PJE, o prazo de cinco dias úteis expirou em 29 de abril, enquanto o presente recurso foi oposto em 01 de maio.

Destarte, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Sobre a decisão monocrática, tem-se que a Resolução Nº 04/2020, de 05 de fevereiro de 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: [...] VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Por sua vez, o ENUNCIADO 102 do FONAJE assim dispõe: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem. É como voto.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
26/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:18

Não conhecidos os embargos de declaração
21/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
01/05/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 12:31

Voto do relator proferido
01/04/2025 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 07:19

Retirado pedido de pauta virtual
28/03/2025 07:19

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 22:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 19:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 19:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 22:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:37

Voto do relator proferido
25/10/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 10:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
22/10/2024 15:38

Recebidos os autos
22/10/2024 15:38

Juntada de decisão
04/02/2024 21:29

Baixa Definitiva
04/02/2024 21:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/02/2024 21:28

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2024 23:59.
02/12/2023 00:03

Decorrido prazo de EDMAR OLIVEIRA SILVA em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:35

Determinado o cancelamento da distribuição
29/10/2023 18:35

Declarada incompetência
29/10/2023 18:35

Prejudicado o recurso
07/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:38

Juntada de Certidão
07/08/2023 07:21

Recebidos os autos
07/08/2023 07:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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