08/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/08/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:53

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0865483-58.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/08/2025 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:49

Determinada diligência
15/08/2025 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:45

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2024 08:23

Conclusos ao Juiz Leigo
22/07/2024 09:36

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
26/05/2024 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 21:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 21:10

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:10

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 20:50

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:02

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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