28/08/2025 00:10

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800040-21.2025.8.15.0311 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] REQUERENTE: ADEMIR NUNES LIMA, MARIA JOSIENE PESSOA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE LUIZ DE ALMEIDA - PB24987 DECISÃO

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, pode ser verificado que houve erro material em relação a parte final da sentença, que determinou que a requerente voltaria a usar o nome de solteira, no entanto, não houve alteração no nome quando do casamento, pelo que, tenho que CHAMAR O FEITO A ORDEM para determinar a devida retificação de ofício, conforme permitido pelo art. 494, I, do CPC.

Vejamos. “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” (GRIFO NOSSO) Este é o entendimento da jurisprudência contemporânea: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)” Com efeito, trata-se tão somente de um equívoco de digitação.

Sendo assim, a fim defenestrar o vício, retifico o erro material na parte final da sentença, ficando nulo o seguinte parágrafo "A requerente voltará a usar o nome de solteira: MARIA JOSIENE PESSOA.", devendo ser desconsiderado.

Mantenho todos os demais termos.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
26/08/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 07:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 07:34

Juntada de Certidão
26/08/2025 07:33

Transitado em Julgado em 08/08/2025
25/08/2025 14:18

Deferido o pedido de
18/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 21:50

Juntada de Petição de cota
11/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:49

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:27

Homologada a Transação
11/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:47

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADEMIR NUNES LIMA (*55.***.*70-90) e outro.
13/01/2025 12:57

Outras Decisões
07/01/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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