TJPB - 0822261-69.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0822261-69.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AUTOR: EUNICE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que as partes promoventes juntaram documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que percebem, juntos, renda líquida superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente.

Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013).

Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, contudo, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 98%.

Ato contínuo, verifica-se na exordial que a ação contém 2 (dois) autores, a Sra.

EUNICE ALVES DE SOUZA e seu falecido esposo, Sr.

ALDENOR RODRIGUES DE SOUZA.

Contudo, em se tratando de falecido, sua representação deve estar conforme os arts. 613 e 614 do CPC, ou seja, na existência de inventário, pelo seu inventariante e, não havendo, por seus herdeiros.

ISTO POSTO, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar a situação do Espólio de ALDENOR RODRIGUES DE SOUZA emendando e esclarecendo o verdadeiro representante do espólio, e, ainda, em igual prazo, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ademais, deve o Cartório retificar a autuação para fins de constar o Espólio de ALDENOR RODRIGUES DE SOUZA também como parte autora.

Retifique-se, intime-se e cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]