25/08/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:06

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita 0801411-57.2025.8.15.0331 DECISÃO RÉU PRESO Vistos, etc.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JARDEL FÉLIX PINTO , imputando-lhe, em tese, a prática de condutas típicas descritas no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), conforme exordial acusatória registrada sob o ID 109945894.

A denúncia ofertada pelo Parquet foi devidamente recebida por este Juízo, consoante decisão anterior constante no ID 113975861.

O acusado foi regularmente citado, conforme mandado devidamente cumprido, constante do ID 114545455.

Em seguida, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, sem a formulação de preliminares processuais, contudo, requereu a absolvição sumária do réu, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento da inexistência de provas suficientes de autoria, conforme se verifica na peça defensiva juntada sob o ID 113869624. É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, não vislumbro, neste momento processual, a ocorrência de qualquer das hipóteses absolutórias sumárias previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, inexistindo, por ora, elementos idôneos que autorizem o julgamento antecipado da lide penal com a exclusão do mérito por ausência manifesta de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade.

De igual modo, inexiste, no presente feito, necessidade de realização de diligências preliminares ou complementares que obstem o regular prosseguimento do feito à fase instrutória.

Dessa forma, recebida a resposta à acusação e inexistentes causas que justifiquem a absolvição sumária do réu, nos moldes do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 11h30, a se realizar no Fórum desta Comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Serve o presente de ofício nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Santa Rita/PB, na data da assinatura eletrônica.

VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
19/08/2025 10:55

Juntada de comunicações
19/08/2025 10:51

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:46

Juntada de comunicações
19/08/2025 10:41

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:34

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/09/2025 11:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
26/06/2025 10:58

Determinada diligência
26/06/2025 01:55

Decorrido prazo de JARDEL FELIX PINTO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de resposta
13/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:23

Juntada de Ofício
11/06/2025 09:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2025 09:06

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:14

Determinada diligência
05/06/2025 10:14

Determinada a citação de JARDEL FELIX PINTO - CPF: *87.***.*00-45 (INDICIADO)
05/06/2025 10:14

Recebida a denúncia contra JARDEL FELIX PINTO - CPF: *87.***.*00-45 (INDICIADO)
03/06/2025 12:57

Juntada de Petição de defesa prévia
03/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/05/2025 18:15

Declarada incompetência
23/05/2025 07:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 06:16

Determinada a redistribuição dos autos
16/05/2025 06:16

Declarada incompetência
14/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2025 08:42

Declarada incompetência
28/03/2025 08:42

Determinada a redistribuição dos autos
27/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição de denúncia
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 07:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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